Ctb 292 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.6189.5066.1038

901 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()

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Doc. 204.3623.5008.1500

902 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de negativa de vigência ao ctm, art. 156 e CTN, art. 174. Inexistente. Não comprovação da estagnação prolongada da execução fiscal, por período superior ao prazo prescricional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 201. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 202. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos contra decisão movida pela União (Fazenda Nacional), objetivando a decretação da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança judicial do crédito executado. As pretensões deduzidas nos embargos à execução fiscal opostos foram julgadas improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença apelada. II - No tocante à suposta negativa de vigência ao CTN, art.... ()

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Doc. 230.4120.8170.5888

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do , e e , II e IV, e , incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. O reconhecimento do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que não aconteceu. O prequestionamento implícito carece de demonstração dos trechos do acórdão recorrido em que teria havido a manifest... ()

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Doc. 184.4311.2003.0600

904 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 1º, II, 12, 35-F e 35-G, da Lei 9.656/1998; CDC, art. 6º, VIII; e CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Ocorrência. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - A matéria constante dos dispositivos legais postos em debate no especial não foi discutida pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidentes o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 210.9020.9170.0707

905 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio do polo passivo. Demonstração da dissolução irregular da empresa executada. Incidência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Levantamento das penhoras incidentes sobre seus imóveis. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX e CTN, art. 124, I.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE que, nos autos da Execução Fiscal 0011499-13.2004.4.05.8100, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com vistas a garantir sua exclusão do polo passivo do feito executivo originário e o consequente levantamento da penhora incidente sobre seus bens imóveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Acerca da apontada ofensa ao , CPC/2... ()

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Doc. 243.3541.8660.8577

906 - TJSP. APELAÇÃO.

Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da multa por ausência de dupla notificação. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Anulação da multa por ausência de dupla notificação. Possibilidade. Incidência dos arts. 280, 281, II, e 282, do CTB. Súmula 312/STJ. Tese fixada pela Corte Superior em sede de recurso repetit... ()

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Doc. 683.2820.3495.0727

907 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa a submissão a etilômetro como infração de trânsito, sob o argumento de que não teria sido notificado para apresentação de recurso administrativo - Sentença denegatória que deve ser mantida - Proprietária do veículo cadastrada no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - Notificação regularmente enviada - Inteligência do art. 282, caput e §3º, do CTB e art. 30 da Resolução CONTRAN 918/2022 - Sentença mantida -... ()

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Doc. 597.6441.9725.5770

908 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta - Impossibilidade - Lançamento da pontuação que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do Contran - Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada - Sentença man... ()

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Doc. 228.3829.1698.3377

909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS - PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU -

Ato ilícito não comprovado - Ausência de acostamento na rodovia - Prescindibilidade de observância do CTB, art. 37 - Ônus da prova que incumbe à autora quanto à comprovação do ato ilícito - Sentença de improcedência mantida - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO

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Doc. 182.4795.6001.6300

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Análise de dispositivo de Resolução do contran. Impossibilidade

«1 - A suposta ofensa ao CTB, art. 22, III seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de Lei a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 522.7598.1769.7260

911 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2006 a 2008; «ISS OBRAS» dos Exercícios de 2006 a 2008; «Taxa de Expediente» do Exercício de 2008; e «Ex oficio» do Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, eis que «determinada a emenda à inicial (...) em razão da necessidade da substituição da CDA a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim o vício processual» - Insurgência do exequente - Não cabimento - No caso concreto, entretanto, correta a extinção da execução fiscal, mesmo que por fundamento diverso - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Títulos constando menção genérica ao CTM local (LM 1.075/85) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade das CDA, prejudicadas as demais questões levantadas nos autos - Recurso não provido

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Doc. 789.4324.7225.3173

912 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de licença de estabelecimento. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 919.6457.2336.0934

913 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 241.1081.0784.6850

914 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos Decreto-Lei 7.761/1945, art. 47 e Decreto-Lei 7.761/1945, art. 134. Dispositivos afastados na origem com enfoque constitucional. Impossibilidade de revisão do acórdão recorrido no ponto. Continuidade da execução fiscal no caso de superveniente processo falimentar. CTN, art. 187. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 282/STF. Suspensão e arquivamento do feito executivo. Transcurso do lapso prescricional. Decretação da prescrição intercorrente na forma dos arts. 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80. Súmula 314/STJ.

1 - Da análise do voto-condutor do acórdão recorrido, verifica-se que os Decreto-lei 7.761/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.761/1945, art. 134 foram afastados em razão do disposto no , III, «b». Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, visto que para reconhecer sua aplicabilidade na hipótese seria necessário o revolvimento de matéria constitucional, a qual escapa dos limites materiais do recurso especial previstos no ... ()

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Doc. 825.2896.4267.7125

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REGRESSÃO ESCOLAR DE ALUNO PARA ADEQUAÇÃO AO CORTE ETÁRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL I. REQUISITOS PRESENTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer movida por aluno em desfavor de instituição de ensino e do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada negou a suspensão da ordem de regressão escolar do autor, que já cursava o 1º ano do Ensino Fundamental I, para adequação ao corte etário previsto na Resolução CNE/CEB 02/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 210.9270.9651.8597

916 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; culpa no desfazimento do vendedor. Pressuposto admitido pela corte local. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora desde a citação. Correção monetária a partir do desembolso. Precedentes. CCB/2002, art. 927. Dano moral. Dano que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Hipótese fática pressuposta. Revisão. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 -. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao disposto no e , tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, obstando o exame do tema de modo originário em recurso especial. 2 - A matéria relativa ao e ... ()

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Doc. 220.5271.2767.7719

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Pedido de habilitação parcial da sucessão. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Caso concreto em que a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do , § 1º, VI, , , IV, CCB/2002, ... ()

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Doc. 184.4451.2875.9799

918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese do... ()

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Doc. 190.2041.9001.4600

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que não foi atendido na hipótese dos autos. 2 - No caso, o recurso especial não foi conhecido devido à deficiente fundamentação quanto à alegada contrariedade ao ; ausência de indicação expressa de dispositivo da Lei 12.016/2009; impossibilidade de exame de norma constitucional no âmbito do ... ()

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Doc. 692.0727.7989.8753

920 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 301.1239.9101.7362

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (LEI 9.503/97, art. 306). RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OCASIÃO EM APRESENTAVA SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.412,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BUSCOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU QUE É INDUVIDOSA, BEM COMO ATESTADA A EMBRIAGUEZ PELO LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, NÃO SE ALTERA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES, CONFORME AUTORIZA O CTB, art. 293. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL Da Lei 9.503/97, art. 306. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, ESTIPULADO EM 06 (SEIS) MESES O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

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Doc. 144.1905.5000.4400

922 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.

«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados ( e ), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio pretoriano comprovado eis que preenchidas as formalidades dos arts. 541 parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 193.5680.7001.0400

923 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do , e CCB/2002, , do , do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequest... ()

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Doc. 583.7020.3967.9377

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização material por danos causados ao veículo do autor em acidente de trânsito. O réu alega que apenas a batida traseira foi de sua responsabilidade e impugna o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a responsabilidade do réu se limita aos danos na parte traseira do veículo do autor; e (ii) definir se deve ser reduzido o montante... ()

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Doc. 755.8006.4995.9905

925 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de localização e fiscalização de funcionamento do exercício de 2015 - Município de Paulínia - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na nulidade da substituição da CDA e do redirecionamento da ação - Insurgência do executado-excipiente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, na forma do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Nulidade da CDA substituta verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal, constando do título apenas menção genérica ao CTM local (LCM 16/99 «e alterações posteriores») - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado

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Doc. 157.8382.5001.8700

926 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência parcial. Óbito do proprietário do imóvel. Herdeiros que se revelam proprietários e possuidores indiretos do bem, nos termos do CCB/2002, art. 1.206, CCB/2002, art. 1.207 e CCB/2002, art. 1.784. Decisão que entendeu pela existência de composse, escudada em prova testemunhal e documental. Sentença mantida. Exegese do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 515.8214.8190.8607

927 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Atibaia - Contribuição de Melhoria - Insurgência contra a cobrança da Contribuição de Melhoria - Admissibilidade - CDA que não indica os fundamentos legais da exação - Necessidade de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria - Inteligência dos e CTN art. 82 c.c art. 202, III do CTN e art. 2º, III, da LEF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7430.0400

928 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.»

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Doc. 220.8181.2875.0841

929 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF

1 - A tese acerca da responsabilidade extracontratual da empresa demandada no evento danoso, amparada nos e , não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7376.3155

930 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 405, a Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, bem como ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 966, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0460.9453

931 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - A matéria pertinente ao , § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do , IV, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Pr... ()

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Doc. 241.0260.7928.1529

932 - STJ. Processual civil e tributário. Corte a quo que autorizou a correção monetária de crédito de IPI. Violação dos arts. 161, § 1º, do CTN e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - A Corte a quo, ao deferir a correção monetária dos créditos de IPI na hipótese, não se manifestou sobre os arts. 161, § 1º, do CTN e 39, § 4º, da Lei 9.250/95, nem mesmo implicitamente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 157.5524.3005.6100

933 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CCB/2002, art. 304. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2283.5001.2200

934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 49, 96 e 100, I, do CTN, CTN e Decreto 87.981/1982, art. 104. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 156.8800.4002.5500

935 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Violação do princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 106 não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o dispositivo tido por violado, qual seja, o e a tese de violação ao princípio da irretroatividade tributária. 2. Assim, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidindo no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.8645.3001.3900

936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao ; e ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.0731.9900

937 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Incidência. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.8215.2683

938 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Valor da causa. Cda. Análise dos requisitos do CTN, art. 202. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos do demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 211.0185.7000.2300

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do e CCB/2002, , considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3332.6004.8800

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Transação entre as partes sem anuência do credor da penhora no rosto dos autos. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 312 e CCB/2002, art. 385 e 860 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.3560.7005.7800

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Vício no auto de infração. Ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Acerca da alegada violação do artigo 142 CTN, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.0393.4003.2200

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Violação do art. 1º daLei Complementar 109/2001; CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negado provimento.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 1º da Lei Complementar 109 de 2001, ou do , tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela ora agravante quanto ao tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.3241.1953.7925

943 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido alternativo de revisão de valores. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal de IPTU com pedido alternativo de revisão de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A parte recorrente apontou a ofensa ao do Código Civil e Verifico, contudo, que os dispositivos não foram abordados pelo Tribunal de origem. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de or... ()

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Doc. 170.2323.6000.8700

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial, para fins de sanar erro material.

«1. Impõe-se o acolhimento, em parte, dos presentes embargos, a fim de que seja retificado erro material existente no acórdão ora embargado, tendo em vista que, no ponto em que constou que, «no agravo em recurso especial, a parte recorrente não infirmou a ausência de prequestionamento do », devia ter constado que a parte recorrente não infirmou a ausência de prequestionamento do Ressalte-se que a utilização da expressão « (sic)», nas razões de agravo i... ()

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Doc. 220.3041.1566.8151

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 308 e CCB/2002, art. 310. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes ao , , , e do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a ... ()

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Doc. 211.2081.1820.8672

946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação de medida punitiva. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegação de causa suspensiva da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , II, III, § 1º, IV e V, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 -... ()

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Doc. 241.2090.8669.3368

947 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor na forma qualificada. Embriaguez. Perícia. Desnecessidade. Dosimetria. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

1 - «Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencia... ()

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Doc. 832.7377.2354.5269

948 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de cassação do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da pena da cassação do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se do II do § 6º do art. 282 cc 256, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que o prazo de 360 dias para notificação da impo... ()

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Doc. 212.2643.3003.7700

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens de agente acusado de improbidade administrativa. Impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não consolidada a propriedade. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 462, CCB/2002, art. 463, CCB/2002, art. 464, CCB/2002, art. 465 e CCB/2002, art. 466 do Código Civil e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o recorrente e outros, indeferiu o desbloqueio de bem objeto de decreto de indisponibilidade. O Tribunal de origem negou provimento ao A... ()

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Doc. 103.1674.7528.8800

950 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. , inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

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