CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1116º
Art. 1.116
- Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.230.998 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/11/2025 - DJ 27/11/2025
Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Indícios de fraude. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Instauração. Desnecessidade em tese. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidente já instaurado na espécie. Manutenção. Questão de ordem prática. Processual civil. Recursos especiais não providos. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.116. CCB/2002, art. 1.146. CPC/2015, art. 109, §3º. CPC/2015, art. 779, II. CPC/1973, art. 41, §3º. CPC/1973, art. 568, II. Lei 6.404/1976, art. 227.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.977.172 - PR - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 24/08/2022 - DJ 20/09/2022
Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.971.910 - RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 25/04/2022 - DJ 28/04/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no agint no Rec. Esp. 1.701.688 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 02/02/2021 - DJ 12/02/2021
Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 1.022. Omissão constatada. Sucessão empresarial mediante incorporação da sociedade executada. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Provimento do agravo interno.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.690.485 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Sucessão empresarial mediante incorporação. Operação societária anterior ao lançamento do crédito tributário. Ausência de comunicação aos órgãos e entidades competentes. Ilegitimidade da sociedade incorporada. Acionamento judicial da sociedade incorporadora. Prescindibilidade da retificação e substituição da CDA. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Decisão monocrática agravada. Manutenção de acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte superior.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.196.627 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 13/10/2020 - DJ 21/10/2020
Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Indeferimento da exceção de pré-executividade pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.273.286 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 18/05/2020 - DJ 25/05/2020
Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrecadação e repasse de tributos. Contrato administrativo. Instituição financeira. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno do banco bradesco S/A. E outro a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.856.403 - SP - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 07/04/2020 - DJ 15/04/2020
Recurso especial repetitivo. Tema 1.049/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Incorporação não informada. Afetação deferida. Lei 6.404/1976, art. 227, CCB/2002, art. 1.116. CTN, art. 132, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26, CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão conjunta com o ProAfR no Rec. Esp. 1848993/SP/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.848.993 - SP - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 07/04/2020 - DJ 15/04/2020
Recurso especial repetitivo. Tema 1.049/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Incorporação não informada. Afetação deferida. Lei 6.404/1976, art. 227, CCB/2002, art. 1.116. CTN, art. 132, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26, CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão conjunta com o ProAfR no Rec. EspL 1856403/SP/STJ)
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STJSTJ (1ª T.) - Agint Rec. Esp. 1.777.574 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 01/07/2019 - DJ 02/08/2019
Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro.
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Recurso Exclusivo
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