CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1667º
Capítulo IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL(Ir para)
Art. 1.667- O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRESUNÇÃO DE PROVEITO COMUM - COMUNICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5016125-58.2023.8.21.0141 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Uhlein - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
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Recuperação judicial. Empresário individual. Execução. Crédito concursal. Pessoa natural. Avalista. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Confusão patrimonial. Prosseguimento. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. CCB/2002, art. 1.667.
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Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, I. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. CPC/2015, art. 435, caput. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
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Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.
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*AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor - Inteligência do CPC/2015, art. 790, III e IV e CCB/2002, art. 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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