CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 3º
Art. 3º
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 114 (Nova redação ao artigo. Vigência em 03/01/2016). Redação anterior: [Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004739-50.2025.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0018589-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Curatela. Agravo de instrumento. Interdição. Pedido de substituição de curador. Decisão que deferiu a nomeação do irmão da curatelada, mas indeferiu a curatela compartilhada com a cunhada. Insurgência dos requerentes. Acolhimento. Curatela compartilhada expressamente prevista no CCB/2002, art. 1.775-A; Instituto que deve ser interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da pessoa curatelada. Entendimento do superior tribunal de justiça no REsp. 1.795.395/MT/STJ; Alegação de incompatibilidade entre a nomeação da cunhada para auxílio nos cuidados diários e os limites materiais da curatela previstos nos Lei 13.146/2015, art. 84; e Lei 13.146/2015, art. 85; Não ocorrência. Delimitação de atribuições entre os curadores que não importa extensão da curatela a direitos existenciais, mas mera organização do exercício do encargo, com vistas à melhor assistência da curatelada. Direito ao cuidado e corresponsabilidade familiar. Necessidade de atendimento às peculiaridades do caso concreto. Elementos dos autos que evidenciam a demanda por acompanhamento contínuo e assistência cotidiana. Solução que maximiza a proteção da curatelada e facilita o adequado exercício da curatela. Observância das diretrizes da Lei 15.069/2024; que instituiu a política nacional dos cuidados. Decisão reformada. Tutela recursal confirmada. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0137650-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
Curatela. Idoso. Direito civil. Direito das famílias. Direitos humanos. Direito da pessoa com deficiência. Direitos da pessoa idosa. Direito processual civil. Direito civil. Ação de curatela. Agravo de instrumento. Pleito de exclusão de curatela compartilhada e atribuição exclusiva à esposa. Decisão recorrida. Manutenção da curatela compartilhada entre filha e cônjuge. Aplicação do princípio do melhor interesse do curatelado. Ausência de prova conclusiva de maus-tratos ou incapacidade absoluta. Necessidade de delimitação funcional para reduzir conflitos familiares. Recomendação de elaboração de plano de curatela compartilhada. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0014985-67.2025.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 13/04/2026 - DJ 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MAIORES INVÁLIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, POR MEIO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS EMBATGANTES, A FIM DE RECONHECER O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. FILHOS MAIORES PORTADORES DE ESQUIZOFRENIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INCAPACIDADE ABSOLUTA CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.146/2015 PARA PREJUDICAR SITUAÇÃO JURÍDICA PREVIAMENTE CONSOLIDADA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006241-18.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O ÓBITO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017255-67.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 30/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.259.466 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/03/2026 - DJ 24/03/2026
Recurso especial representativo. Tema 1.321/STJ; Proposta de afetação acolhida (ampliação do tema). Direito civil. Prescrição ou decadência. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes.
Alegada violação: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CCB/2002, art. 3º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 198, I; Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.165.073/PE/STJ; REsp 2.163.797/RJ/STJ; REsp 2259466/GO/STJ (inclusão em 24/03/2026;).
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003671-50.2019.4.02.5120 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REFORMA MILITAR. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/1980, art. 110, § 2º, «C». AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 169 DO CC/1916 E ARTS. 3º E 198 DO CC/2002. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5068470-33.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDISTRIBUIÇÃO DE COTA-PARTE DE PENSIONISTA AUSENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADA ANTES DA LEI 13.146/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002398-98.2023.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.321/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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