Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 478º

Seção IV - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA(Ir para)
  • Teoria da Imprevisão
  • Cláusula rebus sic stantibus
  • Onerosidade excessiva
Art. 478

- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.372.628 - RN - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Cerceamento de defesa e teoria da imprevisão. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.380.429 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito privado. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pandemia. Teoria da imprevisão. Negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 5, 7 e 83 do stj. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001783-57.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 22/10/2025 - DJ 27/10/2025
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda em regime de multipropriedade. Resolução. Oferta. Pena convencional. Desprovimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.809.319 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 15/08/2023 - DJ 17/08/2023
Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.070.354 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/06/2023 - DJ 26/06/2023
Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.048.817 - MA - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/04/2023 - DJ 27/04/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.141.957 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Mensalidade escolar. Redução do valor. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.032.878 - GO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.246.101 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/03/2023 - DJ 29/03/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.019.587 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação ao CCB/2002, art. 478. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Onerosidade excessiva (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva).
Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido