Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 219º


  • Citação válida. Efeitos
Art. 219

- A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [§ 1º - A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.]

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [§ 2º - Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.]

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.]

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.]

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/05/2006).

Redação anterior: [§ 5º - Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.]

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 6º).

Redação anterior: [§ 6º - Passada em julgado a sentença, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.]

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0810308-44.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - EXECUÇÃO FRUSTRADA - LEI 11.101/2005, art. 94, II - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INSOLVÊNCIA JURÍDICA PRESUMIDA - QUESTÕES DE MÉRITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RETORNO À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0836293-20.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803248-19.2025.8.12.0045 - Sidrolândia - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DA PROPRIEDADE. POSSE DO BEM PELO EXECUTADO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. CUSTAS PELA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 1412334-66.2026.8.12.0000 - Tribunal de Justiça - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. PERIODICIDADE MENSAL DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PERIODICIDADE DA MULTA. REVISÃO DE ASTREINTES VENCIDAS. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO RETROATIVA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800773-87.2024.8.12.0025 - Bandeirantes - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. PERDA DE UMA CHANCE SÉRIA E REAL DE TRATAMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OMISSÃO E O ÓBITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.163405-8/003 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. PERDAS DE ESTOQUE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. OMISSÕES SANADAS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EM NOVO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0121538-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.351584-8/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E SUSPENSA PELO JUÍZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PARTE RÉ E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO APRECIA O REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0827221-84.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Bloqueio provisório do acesso de empresa credenciada aos sistemas do DETRAN/PA. Pedido principal formulado no prazo do CPC, art. 308. Poder cautelar da Administração. Art. 57 da Lei Estadual 8.972/2020. Indícios técnicos. Contraditório diferido. Proporcionalidade. Necessidade de reavaliação da medida. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5160759-62.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 100 DO STF. REDAÇÃO CONFERIDA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 586.068 EM 9.3.2026. OMISSÃO QUANTO À VIA ACOLHIDA NA ORIGEM. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 42 ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. RECLAMAÇÕES MONOCRÁTICAS. MERA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO. DESCONSTITUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ITEM 4 DA TESE. PLANO DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Coisa litigiosa (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa litigiosa (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Prescrição. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 397, e 398 (Devedor em mora).
CPC/2015, art. 240 (Citação válida. Efeitos).