CPC - Código de Processo Civil
Art. 400º
Seção VI - DA PROVA TESTEMUNHAL (Ir para)
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL(Ir para)
- Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade
- A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
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