CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 112º
Art. 112
- Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000832-24.2023.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel rural. Contrato ad mensuram. Diferença substancial de área. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decadência não configurada. Exceção do contrato não cumprido. Prequestionamento. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0014705-16.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 31/01/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.544.744 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 02/12/2025 - DJ 04/12/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Hipoteca em imóvel. Inaplicabilidade do cdc. Reexame fático-probatório e inovação recursal. Dissídio prejudicado. Agravo em recurso especial desprovido
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento - 0089276-84.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil e aditivo. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.603.805 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 06/03/2023 - DJ 13/03/2023
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.984.655 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 29/11/2022 - DJ 01/12/2022
Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.054.791 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.988.670 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/09/2022 - DJ 26/09/2022
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Usucapião. Não configuração. Litigância de má-fé. Redução da multa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.873.744 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2022 - DJ 12/04/2022
Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 85 (Dispositivo equivalente).