CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 389º
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 389- Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º. (Nova redação do Artigo. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5ºParágrafo único - Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Redação anterior (Original): [Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.]
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Apelação e recurso adesivo 1001536-42.2025.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação e recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitário c/c danos morais. Seguro de vida. Beneficiárias terceiras. Pretensão ao capital segurado. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Manutenção do valor. Juros de mora e correção monetária. Adequação à Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ; Apelação da seguradora parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras não provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1182013-04.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de alegada filiação sindical. Ausência de comprovação válida da contratação. Reforma da sentença de improcedência. A mera apresentação de assinatura eletrônica, dados pessoais e fotografia da beneficiária não é suficiente para demonstrar a efetiva adesão ao vínculo associativo quando inexistentes elementos aptos a vincular tais registros ao negócio jurídico especificamente discutido nos autos. O código hash constitui mecanismo de verificação da integridade do documento eletrônico, não se confundindo com instrumento de autenticação da identidade do signatário nem com assinatura digital qualificada prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. A ausência de certificado digital vinculado à ICP-Brasil, de indicação da autoridade certificadora ou de outros elementos de autenticação aptos a assegurar a autoria e a manifestação de vontade impede o reconhecimento da presunção de autenticidade do documento eletrônico apresentado. A gravação de voz juntada unilateralmente pela requerida não comprova a contratação, diante da inexistência de elementos técnicos que permitam atribuir a autoria à autora, bem como em razão da ausência de certificação, perícia ou outros mecanismos que assegurem sua integridade e autenticidade. Não comprovada a regularidade da contratação que fundamentou os descontos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. Configura-se dano moral in re ipsa quando demonstrado que os descontos associativos ocorreram sem a concordância da beneficiária, nos termos da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mantida a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em atenção às funções compensatória, preventiva e pedagógica da reparação civil. Inexistente engano justificável e ausente demonstração da regularidade da cobrança, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da indenização, observada a orientação consolidada do STJ. Readequação do ônus sucumbencial em razão da reforma da sentença. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 2º, e Lei 10.406/2002, art. 389, parágrafo único; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS 21.315/DF.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.068.994 - SE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
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Recurso Exclusivo
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