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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 389º


Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 389

- Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º. (Nova redação do Artigo. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º

Parágrafo único - Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Redação anterior (Original): [Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.]

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Direito privado. Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega de imóvel com lucros cessantes e multa contratual. Óbices sumulares e ausência de demonstração de dissídio. Agravo desprovido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5166130-98.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8003727-02.2023.8.05.0229 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO URBANO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ESCORREITO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FATO DO PRÍNCIPE NÃO CONFIGURADOS. CHUVAS E ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. PANDEMIA DE COVID-19 POSTERIOR AO TERMO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA INJUSTA PRIVAÇÃO DE USO E FRUIÇÃO DO BEM, AINDA QUE LOTE NÃO EDIFICADO. QUANTUM FIXADO EM 0,25% AO MÊS. TERMO FINAL NA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O ATRASO SUPERIOR A CINCO ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Apelação e recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitário c/c danos morais. Seguro de vida. Beneficiárias terceiras. Pretensão ao capital segurado. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Manutenção do valor. Juros de mora e correção monetária. Adequação à Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ; Apelação da seguradora parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras não provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1182013-04.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de alegada filiação sindical. Ausência de comprovação válida da contratação. Reforma da sentença de improcedência. A mera apresentação de assinatura eletrônica, dados pessoais e fotografia da beneficiária não é suficiente para demonstrar a efetiva adesão ao vínculo associativo quando inexistentes elementos aptos a vincular tais registros ao negócio jurídico especificamente discutido nos autos. O código hash constitui mecanismo de verificação da integridade do documento eletrônico, não se confundindo com instrumento de autenticação da identidade do signatário nem com assinatura digital qualificada prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. A ausência de certificado digital vinculado à ICP-Brasil, de indicação da autoridade certificadora ou de outros elementos de autenticação aptos a assegurar a autoria e a manifestação de vontade impede o reconhecimento da presunção de autenticidade do documento eletrônico apresentado. A gravação de voz juntada unilateralmente pela requerida não comprova a contratação, diante da inexistência de elementos técnicos que permitam atribuir a autoria à autora, bem como em razão da ausência de certificação, perícia ou outros mecanismos que assegurem sua integridade e autenticidade. Não comprovada a regularidade da contratação que fundamentou os descontos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. Configura-se dano moral in re ipsa quando demonstrado que os descontos associativos ocorreram sem a concordância da beneficiária, nos termos da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mantida a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em atenção às funções compensatória, preventiva e pedagógica da reparação civil. Inexistente engano justificável e ausente demonstração da regularidade da cobrança, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da indenização, observada a orientação consolidada do STJ. Readequação do ônus sucumbencial em razão da reforma da sentença. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 2º, e Lei 10.406/2002, art. 389, parágrafo único; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS 21.315/DF.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1080865-13.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de alegada filiação associativa. Insurgência da entidade ré. Ausência de comprovação válida da contratação. Aplicação do CDC. Manutenção da procedência dos pedidos. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre associação e beneficiária quando evidenciada a prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária, caracterizada a destinatária final dos benefícios ofertados. A existência de assinatura eletrônica, fotografia do documento pessoal e biometria facial, desacompanhadas de elementos aptos a vincular a consumidora ao ato associativo específico, não comprova a regularidade da contratação. O código hash constitui mecanismo destinado à verificação da integridade do documento eletrônico, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar autenticidade ou consentimento da contratante. Ausente comprovação de certificação vinculada à ICP-Brasil ou de outros elementos aptos a conferir presunção legal de autenticidade ao documento eletrônico, não se reconhece a validade da associação invocada pela requerida. Demonstrada a inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e apto a atender às funções compensatória, preventiva e pedagógica da reparação. Inexistente engano justificável e ausente comprovação da regularidade da cobrança, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora sobre a indenização moral devidos desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, em conformidade com os entendimentos sumulados do STJ. Honorários advocatícios recursais majorados, observada a regra do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido. Legislação citada: arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11; art. 406, §§ 1º e 2º, e Lei 10.406/2002, art. 389, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EDcl no MS 21.315/DF.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.068.994 - SE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Impugnação específica. Agravo em recurso especial não conhecido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8030236-38.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INSUMOS. PACIENTE IDOSA COM OSTEOARTROSE AVANÇADA. SOBERANIA DO MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8004651-32.2025.8.05.0103 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
JOAO PAULO HOFFMANN CRUZ, LUIS FELIPE WATANABE DA HORA                                                                                 DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 609/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO APELO. 
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