CPC - Código de Processo Civil, art. 924

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PODA DE GALHOS DE ÁRVORES EM CONTATO COM REDE ELÉTRICA. LIMINAR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RÉ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUTORA AINDA QUE NÃO TRAZ PROVA IDÔNEA DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI REALIZADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONCLUIU QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO N/F DO CPC, art. 924, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PROCEDESSE À PODA DE GALHOS DE ÁRVORE EM CONTATO COM FIAÇÃO ELÉTRICA E, EM CASO POSITIVO, SE CABE A COBRANÇA DE ASTREINTES NA HIPÓTESE, COMO PRETENDE A AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE A APELADA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, PROFERIDO NOS AUTOS, QUE DILATOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA PELA APELANTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 410 DO STJ. COMO SE NÃO BASTASSE, A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE E, PELO QUE CONSTA, A PODA FOI REALIZADA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Inércia da parte autora. Extinção por abandono. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924. Anulação da sentença. Recurso interposto contra a sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença em com fulcro no art. 485, III do CPC. Como é cediço, no processo de execução a extinção do processo ocorre nas formas previstas no CPC, art. 924. Observe-se que dentre as hipóteses de extinção previstas não está inserida a inércia do exequente. O direito de executar o título judicial permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. De fato, nos casos de inércia do credor não deve haver a extinção do feito, como se conclui da interpretação do CPC, art. 924 e sim observância, por analogia, do procedimento determinado no CPC, art. 921 com suspensão do processo. Assim, implicando a extinção decretada em flagrante prejuízo para o exequente além de configurar error in procedendo, a conclusão inevitável é de que deve a sentença ser anulada. Ademais, ainda que assim não se entendesse, a extinção com fulcro no art. 485, III do CPC exige a observância do § 1º do supracitado artigo, segundo o qual a extinção tem que ser precedida da intimação pessoal da parte autora para promover andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Verifica-se que, no caso em análise, não houve a intimação pessoal da parte exequente (fls. 277/280). Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de cobrança ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro pretendendo o recebimento de crédito em razão do descumprimento do convênio celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, V. Insurgência do ente municipal que merece prosperar. Ausência de bens penhoráveis que não constitui causa extintiva da execução. Município exequente que agiu diligentemente, requerendo diversas providências no sentido da localização dos devedores e de bens penhoráveis. Inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não se observou inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. Jurisprudência do STJ e deste TJRJ. Sentença que se anula. Provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA RETIRADA DE BUEIRO EM LOTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes