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CPC - Código de Processo Civil

Art. 924º


  • Ação possessória. Procedimento
Art. 924

- Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0803030-68.2026.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DEPOSITADO PELOS DEVEDORES - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO PELOS DEVEDORES - ESTABILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRÉDITO PRÓPRIO DO ADVOGADO - RECURSO DE LITISCONSORTE SOBRE MATÉRIA DIVERSA - INAPLICABILIDADE AO CRÉDITO EXECUTADO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA - IMEDIATO LEVANTAMENTO - RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1422181-92.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE OBSTOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO SALDO REMANESCENTE - EXTINÇÃO PREMATURA ANTERIOR POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - ERRO MATERIAL FÁTICO - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA REQUERENDO APENAS O LEVANTAMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL E EXPRESSA - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O levantamento de valores depositados voluntariamente pelo executado não induz presunção de quitação integral da dívida, tampouco renúncia ao saldo remanescente, mormente quando o credor peticiona requerendo a transferência da quantia sem outorgar quitação total. Padece de erro material fático a sentença que extingue a execução (CPC, art. 924, II) sob a premissa de pagamento integral em contrariedade aos fatos dos autos, de modo que a decretação indevida e imediata de trânsito em julgado por «falta de interesse recursal» não pode servir de óbice processual para a cobrança de saldo remanescente incontroverso. O impedimento ao prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação do crédito remanescente ofende a coisa julgada material do título executivo judicial. Eventual inexistência de saldo deve ser objeto de regular impugnação ao cumprimento de sentença, e não de extinção arbitrária prévia.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2226445-32.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contraminuta intempestiva. Não conhecimento. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Ausência de efeito suspensivo ou interruptivo. Ordem de penhora não efetivada. Inexistência de constrição patrimonial útil. Art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Prescrição configurada. Extinção da execução. CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003415-90.2021.4.02.5103 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FGTS. SUBSTITUIÇÃO TR COMO ÍNDICE. ADI 5.090. STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, art. 525, § 12. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2209736-19.2026.8.26.0000 - Caieiras - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004391-21.2019.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO QUANTO A PARTE DAS INSCRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012479-47.2018.4.02.5001 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
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TRIBUTÁ RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EXTINÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501589-08.2017.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO SILÊNCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ABRANGIDOS POR TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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