CPC - Código de Processo Civil
Art. 924º
- Ação possessória. Procedimento
- Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0119883-26.2003.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000992-33.2017.8.26.0103 - Caconde - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário em fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção da fase executiva, em razão de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Apelo do exequente - Provimento - Aplicação do princípio tempus regit actum - Lei 14.195/2021 que não retroage para atribuir novos efeitos a atos processuais anteriores - Arquivamento da execução somente em 04/04/2023 - Prazo prescricional (de cinco anos, e não três, como constou na sentença) não consumado - Recurso ao qual se dá provimento.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008658-02.1999.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução por quantia certa - Sentença de extinção da execução, reconhecida a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V) - Recurso interposto pela advogada da exequente - Pretensão de afastamento da prescrição e prosseguimento da execução - Legitimidade autônoma do advogado restrita ao capítulo relativo aos honorários - Impossibilidade de impugnação, em nome próprio, do capítulo principal da decisão - CPC, art. 996 - Ilegitimidade recursal reconhecida - Recurso incognoscível.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001384-83.2020.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0551998-11.2003.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A DEDUÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2131105-61.2026.8.26.0000 - Garça - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DO «DECISUM". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.213757-3/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. DISPUTA DE TITULARIDADE E RATEIO ENTRE PROCURADORES SUCESSIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE GLOBAL. QUITAÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ERRO MATEMÁTICO PRIMÁRIO. DOLO PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003459-67.2024.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 0000405-91.1997.8.26.0341 - Maracaí - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).