CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 360º
Capítulo VI - DA NOVAÇÃO(Ir para)
CCB/1916, art. 999, e ss (Novação).Art. 360
- Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8026283-37.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 22/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 381/STJ. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0054943-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 07/08/2026 - DJ 13/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.130974-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO TÁCITA. CODIGO CIVIL, art. 361. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 835, XII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410 DO STJ. DELIMITAÇÃO DA PENHORA SEM REDUÇÃO DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715785-09.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 15/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.806.779 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 09/05/2022 - DJ 12/05/2022
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.778.733 - PR - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 28/03/2022 - DJ 30/03/2022
Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Novação. Presença dos requisitos legais. Animus novandi. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.806.779 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/03/2022 - DJ 30/03/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.224.017 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 22/03/2022 - DJ 28/03/2022
Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.941.223 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/03/2022 - DJ 24/03/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.812.918 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 01/03/2021 - DJ 04/03/2021
Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Do distrato e da alegada novação. CCB/2002, art. 360. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Mora configurada. Dano presumido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Redução do percentual fixado a título de lucro cessante. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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