CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 369º
Art. 369
- A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.024.558 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito privado. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Prescrição e compensação. Correção do vrg. Recurso especial não conhecido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002935-55.2024.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículos em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré (devedora fiduciante).
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.153.090 - DF - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 03/04/2023 - DJ 27/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886, CCB/2002, art. 368, e, CCB/2002, art. 369. Não configuração. Compensação. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.933.961 - DF - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 03/04/2023 - DJ 27/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Matéria decidida no julgamento do REsp. 1.312.736/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 955/STJ). Modulação. Recomposição da reserva matemática. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários. Decisão condicional. Impossibilidade. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.920.312 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação monitória. Reconhecimento parcial da dívida. Ponto incontroverso. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Bancários 1005082-44.2022.8.26.0286 - Itu - Rel.: Des(ª). Campos Mello - J. em 06/03/2023 - DJ 06/03/2023
1. Apelação. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO QUE PACTUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. REPETIÇÃO SINGELA DE VALORES DETERMINADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (CCB/2002, art. 369). 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.163.364 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/10/2022 - DJ 04/11/2022
Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rffsa. Contrato de arrendamento e de concessão de malha ferroviária. Passivo trabalhista. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.842.469 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 04/04/2022 - DJ 07/04/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CCB/2002, art. 369 e CCB/2002, art. 371. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.757.300 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.
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CCB/1916, art. 1.010 (Dispositivo equivalente).