CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 167º
Art. 167
- É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º - Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.187306-3/002 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INTERPOSTA PESSOA NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. FRAUDE À MEAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000711-64.2022.8.05.0103 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO QUADRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt 2.848.456 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 05/05/2026 - DJ 11/05/2026
Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Recurso especial. ITCMD. Desconsideração de atos ou negócios jurídicos. CTN, art. 116, parágrafo único; Necessidade de lei ordinária regulamentadora. ADI 2446/DF/STF; Inexistência de regulamentação. Ilegalidade do lançamento e da certidão de dívida ativa fundados em desconsideração sem procedimento legal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso especial provido. Execução fiscal extinta. Agravo em recurso especial conhecido. Apelo nobre da Fazenda Pública prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.067.152 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
Simulação do negócio jurídico. Alegação pelas partes contratantes. Cabimento. Nulidade absoluta. Retorno dos autos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/1916, art. 104; CCB/2002, art. 167;
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.781.105 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio não comprovado e óbice da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.456661-5/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0023734-87.2016.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Maria InÊs Da Penha Gaspar - J. em 05/11/2025 - DJ 10/11/2025
¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1-
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5014430-13.2020.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 15/07/2025 - DJ 15/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002972-48.2021.8.24.0042 - SC - Rel.: Des. Marcelo Carlin - J. em 22/05/2025 - DJ 22/05/2025
Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Transferência de imóvel à filha do autor. Simulação de compra e venda. Ausência de pagamento. Bem tratado como patrimônio do casal em divórcio anterior. Negócio formal realizado para fraudar a partilha. Nulidade configurada. Eventual anuência do autor e boa-fé da adquirente que não afastariam o vício. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.533587-2/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 19/05/2025 - DJ 22/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO. CESSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 102 (Dispositivo equivalente).