Art. 485º
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA(Ir para)
- Ação rescisória. Hipóteses
- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO - TEMA 1.198 DO STJ - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA E AO CONHECIMENTO DA AÇÃO - RETRATAÇÃO GENÉRICA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE - EXIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º - INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 275 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 03.062/2024. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM PENHORÁVEL. INSUFICIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE H. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. HONORÁRIOS CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. CODIGO CIVIL, art. 125. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE NÃO ANTECIPA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTRATOS E MICROFILMAGENS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FRAGILIDADE DA PROVA DE ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE EXAME DO INTERESSE PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL PELA PARTE AUTORA. PROVIDÊNCIA NÃO EXIGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO APRECIADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ação rescisória (Jurisprudência trabalhista). (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Documento novo (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Erro de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Depósito prévio (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prova falsa (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Falsidade da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Colusão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prevaricação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Corrupção (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Confissão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Competêcia (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Absolutamente incompetente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 966 (Ação rescisória. Hipóteses).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial)