STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º; e os CTN, art. 167 e CTN art. 168 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.
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