CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 413º
Art. 413
- A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022466-75.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES VENCIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1004571-76.2025.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Locação de bem móvel. Caminhão trator. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferimento. Indeferimento à pessoa física. Indenização por fruição indevida. Posse precária pós-termo contratual. Valor do aluguel mensal pactuado. Possibilidade. Cumulação de verbas. Alugueres vencidos, taxa de ocupação e cláusula penal compensatória reduzida. Ausência de bis in idem. Danos suplementares. Previsão contratual expressa. Apuração em liquidação de sentença limitada ao valor excedente à penalidade. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0026539-42.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO NÃO CUMPRIDO. Lei 10.406/2002, art. 413 (CÓDIGO CIVIL) E Lei 8.245/1991, art. 4º (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0030805-19.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 09/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO ADVENTO DA CONDIÇÃO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGARAM. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA PENAL PREVIAMENTE AJUSTADA. VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. VALOR DA CLÁUSULA PENAL QUE CORRESPONDE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 10.406/2002, art. 408 (CÓDIGO CIVIL). PRETENSA REDUÇÃO. Lei 10.406/2002, art. 413 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELO DOUTO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007754-28.2017.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 25/02/2026 - DJ 26/02/2026
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais. Sentença de Parcial Procedência. Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Empreitada. Obra de Pavimentação. Apelação Cível (1), da Parte Autora. Preliminar em Contrarrazões. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não Configuração. Preliminar Afastada. Mérito. Pleito de Ressarcimento de Valores a Título de Danos Materiais. Não Cabimento. Execução Parcial do Serviço. Aproveitamento por Terceira Empresa que Finalizou a Obra. Apelação Cível (2), da Parte Ré. Alegação de Prescrição. Matéria já Decidida na Decisão de Saneamento do Processo. Ausência de Impugnação Oportuna por meio da Via Recursal Própria. Impossibilidade de Nova Apreciação da Matéria. Preclusão. Mérito. Inadimplemento Contratual Configurado. Paralisação da Obra sem Conclusão. Cláusula Penal. Incidência. Impossibilidade de Redução Equitativa. Ausência de Adimplemento Substancial. Correção Monetária. Juros de Mora. Aplicação Correta. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento - 0089276-84.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0036606-37.2018.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - J. em 02/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PRECEDENTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 413 (CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O INADIMPLEMENTO. PRETENSA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001429-77.2024.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 19/05/2025 - DJ 19/05/2025
Compra e venda de imóvel. Resilição de contrato c/c restituição de valores. Alienação fiduciária (sem registro). Autora que pleiteia a desistência do negócio.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.952.243 - PE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/08/2023 - DJ 29/08/2023
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.279.914 - RN - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 14/08/2023 - DJ 18/08/2023
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 924 (dispositivo correspondente).