CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 903º
Art. 903
- Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.685.979 - MS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 21/02/2022 - DJ 25/02/2022
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.536.035 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 26/10/2021 - DJ 17/12/2021
Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.717.382 - SC - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 20/04/2020 - DJ 23/04/2020
Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Constituição de título executivo. Contrato de «factoring». Cessão de crédito. Prequestionamento da Lei do cheque. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 346/STF, por analogia. Inafastável o óbice sumular. Acórdão recorrido que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.783.729 - PB - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 19/11/2019 - DJ 22/11/2019
Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.618.001 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/06/2019 - DJ 07/06/2019
Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 1.647, III. Lei
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.473.462 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/10/2018 - DJ 29/10/2018
Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966). Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.644.334 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/08/2018 - DJ 23/08/2018
Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. Interpretação do art. 1.647, III, CCB/2002. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante a companheira e o cônjuge que não anuíram. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.357.857 - MS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 23/10/2014 - DJ 04/11/2014
Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Termo inicial dos juros de mora.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 353.702 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/05/2014 - DJ 22/05/2014
Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. CCB/2002, art. 206, § 5º. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, e CCB/2002, art. 903. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.352.704 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/02/2014 - DJ 19/02/2014
Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio) . Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).