CPC - Código de Processo Civil
Art. 460º
- Sentença ultra ou extra petita
- É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.278.831 - MG - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre direito probatório. Ônus da parte autora. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.075.453 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/stj. Redução ex officio de multa tributária. Agravo improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.949.472 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegação de contradição. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Julgamento extra petita não verificado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Matéria relativa à energia elétrica e combustíveis devolvida ao tribunal de origem por força do efeito devolutivo da apelação da união federal em consonância com o que foi apresentado na petição inicial. Crédito presumido de ipi. Ressarcimento de pis e cofins. Leis 9.363/1996 e 10.276/2001. Inclusão de energia elétrica e combustíveis na base de cálculo. Impossibilidade. Carvão vegetal utilizado como combustível no processo de fabricação de ferro-gusa. Material que não se incorpora fisicamente ao produto final. Correção monetária. Taxa selic. Súmula 411/stj. Inaplicabilidade. Legítima resistência do fisco. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0029043-05.2012.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Heloísa Mimessi - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SOROCABA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.404/93, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CÔMPUTO DE INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA EXTRA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.438065-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADO NA SENTENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ARBITRAR ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. REDUZIR. ARBITRAR ALIMENTOS EM 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, INCLUÍDO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL. MANTER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFASTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0002905-83.2009.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 908.616 - RJ - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
Processual civil e administrativo. Dispensação de medicamentos no âmbito do sus. Julgamento extra petita e pedido genérico. Não configuração. Juízo de conformação. Tema 6 da repercussão geral. Inaplicabilidade.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5003312-10.2024.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5012159-59.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REJEITADO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.969.063 - CE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte do genitor. Inaplicabilidade da negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Sentença extra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença citra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 492 (Decisão. Natureza diversa da pedida).
CPC/1973, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
Sentença citra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 492 (Decisão. Natureza diversa da pedida).
CPC/1973, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).