CPC - Código de Processo Civil
Art. 467º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.154.123 - MG - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/stj. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Verbete 356/stf. Acórdão recorrido. Revisão das premissas fixadas. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1022777-71.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 14/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DO PERITO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002017-43.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 13/06/2026 - DJ 18/06/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Nulidade de negócio jurídico por simulação e cancelamento de transcrição imobiliária. Alegadas omissões. Inocorrência. Pretendida reanálise da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0003524-76.2010.8.05.0248 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000092-63.2012.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 06/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. REGIME RECURSAL. CPC/1973. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 672/STF). LEI 9.640/1998. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA ATINGIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001298-36.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000820-28.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5000655-98.2022.8.24.0056 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXONERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR IMPLEMENTO DE IDADE. REDISTRIBUIÇÃO DE COTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0020965-51.2016.5.04.0341 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 27/03/2026 - DJ 31/03/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.891.945 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por perícia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada material (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada formal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada)
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada)
748.371/MT/STJ (Recurso extraordinário. Tema 660/STF. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXVI, LIV e LV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).
Coisa julgada material (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada formal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada)
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada)
748.371/MT/STJ (Recurso extraordinário. Tema 660/STF. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXVI, LIV e LV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).