CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 107º
Art. 107
- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.078598-0/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR SMS E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DEMONSTRADO POR COMPROVANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.536.540 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 02/12/2025 - DJ 04/12/2025
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual, ônus da prova e negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.977.547 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 08/03/2023 - DJ 29/03/2023
Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.964.293 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 08/03/2023 - DJ 29/03/2023
Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.917.028 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 19/09/2022 - DJ 22/09/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.988.228 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/06/2022 - DJ 13/06/2022
Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.962.281 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/03/2022 - DJ 25/04/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.938.997 - MS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 22/02/2022 - DJ 03/03/2022
Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.818.107 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 07/12/2021 - DJ 09/02/2022
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 67.005 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 16/11/2021 - DJ 19/11/2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp 1.102.473/RS/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 129 (Dispositivo equivalente).