CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 104º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003897-29.2025.8.26.0168 - Dracena - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.141.691 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito privado. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais em ação monitória. Prequestionamento e óbices das súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000392-53.2021.8.05.0161 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE VISUAL PELO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II E TEMA 1061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.078598-0/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR SMS E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DEMONSTRADO POR COMPROVANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. I.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000239-08.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.671.952 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Restituição de aluguéis de vaga de garagem coletiva e danos morais. Incidência da Súmula 7/stj e inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006511-25.2022.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 08/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO E, ASSIM, SUSTENTAR A SOLUÇÃO ALCANÇADA. IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELO DOUTO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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TSTTST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - ROT 103218-94.2020.5.01.0000 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 12/05/2025 - DJ 21/05/2025
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL AUTOR EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709967-35.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 13/02/2025 - DJ 28/02/2025
Apelação cível. Direito civil. Veículo. Compra e venda. Procuração em causa própria. Requisitos essenciais. Ausência. Confissão. Comunicação ao departamento de trânsito. Obrigação do vendedor e do comprador. Atual proprietário. Desconhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.042.014 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/09/2024 - DJ 02/10/2024
Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô». Necessidade de indicação do crédito a torná-lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 104, II. Lei 9.514/1997, art. 18.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 82 (dispositivo equivalente).