CPC - Código de Processo Civil
Art. 535º
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(Ir para)
- Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
- Cabem embargos de declaração quando:
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Redação anterior: [Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.]
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