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CPC - Código de Processo Civil, art. 535

Artigo535

Capítulo V - Dos Embargos de Declaração ()
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 535

- Cabem embargos de declaração quando:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).
CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Redação anterior: [Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.]

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fudamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão do elemento subjetivo da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Mais detalhes

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STJ processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes

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STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pela inexistência de violação ao CPC, art. 1.022 e pela impossibilidade de revisão dos juros moratórios em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Erro de cálculo no cumprimento de sentença. Reanálise. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Indenização securitária. Equiparação a acidente de trabalho. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Ausência de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Dever de informação. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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