CPC - Código de Processo Civil
Art. 535º
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(Ir para)
- Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
- Cabem embargos de declaração quando:
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).CLT, art. 897-A (Embargos de declaração).
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Redação anterior: [Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0803319-22.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0807300-59.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. REGIME DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA A SER APRECIADA NA FASE PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0809483-03.2026.8.12.0001 - Não informada - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419484-98.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE FIXOU NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0867923-26.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0801556-09.2025.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
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AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento).
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