CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 168º
Art. 168
- As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único - As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.217.137 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 17/03/2026 - DJ 23/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.418/STJ. Afetação acolhida. Direito previdenciário e processual civil. Recursos especiais cessão de crédito. Precatório previdenciário. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 114. Questão de direito. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CCB/2002, art. 168, parágrafo único; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.217.133/RS/STJ; REsp 2.216.815/RS/STJ; REsp 2.217.137/RS/STJ).
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5097191-34.2019.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.969.648 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 18/10/2022 - DJ 21/10/2022
Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.
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Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidade do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. Enunciado 294/CJF. CCB/2002, art. 168.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.732.700 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/09/2018 - DJ 07/08/2020
Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.
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CCB/1916, art. 146 (Dispositivo equivalente).