CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 294º
Art. 294
- O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 631.537 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 21/05/2020 - DJ 02/06/2020
Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000). ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.717.382 - SC - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 20/04/2020 - DJ 23/04/2020
Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Constituição de título executivo. Contrato de «factoring». Cessão de crédito. Prequestionamento da Lei do cheque. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 346/STF, por analogia. Inafastável o óbice sumular. Acórdão recorrido que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.482.089 - PA - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 14/08/2019 - DJ 19/08/2019
Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d» e § 1º, «d». CCB/2002, art. 296.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.439.749 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 28/11/2018 - DJ 06/12/2018
Civil e processual. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.291.885 - RJ - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 11/09/2018 - DJ 17/09/2018
Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à ação monitória. Recurso especial fundado em ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Duplicata. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Descumprimento de cláusula do negócio jurídico subjacente. Possibilidade. Reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint nos EDcl no AResp 1.245.067 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 16/08/2018 - DJ 24/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Falta de demonstração. Recurso não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.439.749 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 02/06/2015 - DJ 15/06/2015
Recurso especial. Ação anulatória de duplicatas aceitas. Descumprimento do negócio jurídico subjacente comprovado. Possibilidade de discussão com a empresa de factoring. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.072 (Dispositivo equivalente).