STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Cda. Validade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a exceção de pré- executividade não é o meio processual adequado à discussão de determinadas matérias, haja vista a necessidade de aferição pormenorizada dos elementos utilizados na sua fundamentação, pois a exceção de pré-executividade em questão ataca aspectos fáticos cujo exame detalhado e comparativo é imprescindível». Afirmou ainda que «a Certidão de Dívida Ativa preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF».
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