CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 354º
Art. 354
- Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
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Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/stj. Agravo em recurso especial não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRINCIPAL E DO JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.889.577 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 12/12/2022 - DJ 15/12/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão ou Resolução de contrato c/c liberação de caução e hipoteca. Método de amortização por juros simples. Aferição do quantum debeatur. Violação do CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 354 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 261.613 - Rs - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 19/04/2022 - DJ 26/04/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Acordo administrativo. Recurso especial Repetitivo 1.318.315/AL/STJ.
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Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 494, I ( CPC/1973, art. 463, I) e CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.
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Agravo interno. Recurso especial. Civil. Pagamento. Regra de imputação no pagamento. CCB/2002, art. 354.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegada violação ao CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
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Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Inovação recursal. CCB/2002, art. 354. Imputação do pagamento. Falta de prequestionamento. Taxa de juros, taxas bancárias e tarifas. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a fazenda. Pagamentos efetuados na via administrativa. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Critérios utilizados para liquidar a sentença. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste superior tribunal. Agravo conhecido paga conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 993 (Dispositivo equivalente).