Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 8º
Art. 8º
- O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023509-67.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5730972-31.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO À MULTA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0300647-49.2016.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001349-23.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0038955-76.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO BANCO CREDOR. SUBSIDIARIAMENTE, CONDUTA NEGLIGENTE NA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0016654-96.2014.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 801. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003953-06.2024.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 18/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5023379-02.2024.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DE RECEBIMENTO ASSINADO E CARIMBADO PELA EMPRESA EMBARGANTE. EXEQUIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 15, INC. II, DA LEI 5.474/68 PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5021086-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS MEDIANTE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ADQ...
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001760-80.2023.8.21.0114 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DO TITULAR. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO PARCIAL NÃO VINCULADO AOS TÍTULOS COBRADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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