Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 8º
Art. 8º
- O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0038955-76.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO BANCO CREDOR. SUBSIDIARIAMENTE, CONDUTA NEGLIGENTE NA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0016654-96.2014.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 801. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003953-06.2024.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 18/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5021086-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS MEDIANTE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ADQ...
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128364-48.2026.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. IMPUTAÇÃO DE CRÉDITOS DE SOJA E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRÁVEL DE PLANO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.380959-4/002 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020842-19.2023.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória por danos morais - Duplicatas mercantis sem aceite - Títulos causais - Necessidade de comprovação da entrega das mercadorias - Ré que acostou aos autos notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento assinados - Aplicação da teoria da aparência - Recebimento por preposto no estabelecimento comercial da autora - Ausência de recusa formal que caracteriza o aceite presumido (Lei 5.474/68, art. 8) - Incumbência do devedor a prova da quitação e da respectiva imputação (CCB, art. 352) - Comprovantes de pagamento (PIX) desacompanhados de correlação comprovada com os títulos protestados, insuficientes para afastar a higidez da dívida - Dívida mantida quanto às duplicatas vinculadas às Notas Fiscais 108.497 e 109.400 - Protestos legítimos - Exercício regular de direito - Danos morais afastados - Ação principal julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inexigibilidade da duplicata vinculada à Nota Fiscal 111.380, com cancelamento do respectivo protesto. Reconvenção - Cobrança de duplicatas mercantis - Comprovada a relação comercial e a entrega das mercadorias, e inexistindo prova de quitação específica, é de rigor a condenação da autora-reconvinda no pagamento dos valores em aberto referentes às Notas Fiscais 108.497 e 109.400 - Dúvida razoável acerca da subsistência do débito correspondente à Nota Fiscal 111.380, diante da comprovação de pagamento em valor idêntico ao da operação - Impossibilidade de condenação, sob pena de enriquecimento sem causa - Pedido reconvencional não acolhido nesse ponto - Sentença reformada - Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.149.076 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
Recurso especial. Ação monitória sobre duplicatas cedidas em factoring. Oponibilidade de exceções pessoais e incidência da Súmula 7. Recurso especial não conhecido.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000446-88.2024.8.26.0666 - Artur Nogueira - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicatas mercantis por indicação. Relação comercial comprovada por robusto conjunto probatório. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do banco apresentante. Reconvenção. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.374648-1/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MERCADORIA E AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DEFEITOS. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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