Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 17º
Capítulo II - DE TRANSMISSãO (Ir para)
Art. 17- O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa [à ordem], é transmissível por via de endosso.
§ 1º - O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula [não à ordem], ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
§ 2º - O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5006995-70.2026.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE NEXO COM CONTRATO SUBJACENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010228-43.2025.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 06/11/2026 - DJ 12/11/2026
Embargos à execução - Legitimação ativa para a causa - Cheque nominal a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/85, art. 17 - Hipótese em que não demonstrada a regular cadeia de transferência do crédito até a exequente - Inexistência de prova de endosso em seu favor ou de cessão civil do crédito (CCB, art. 919) - Mera posse da cártula insuficiente para legitimar a cobrança judicial - Inaplicabilidade, no caso concreto, da mera tradição como fundamento autônomo de legitimação - Ilegitimidade ativa configurada - Extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC - Sentença reformada - Embargos à execução acolhidos - Apelo da executada-embargante provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0300196-50.2018.8.24.0056 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RELAÇÃO CAUSAL NÃO COMPROVADA. REVELIA RELATIVA. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 6080601-66.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TITULARIDADE DO CRÉDITO. ALEGADA OMISSÃO. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5241803-95.2024.8.09.0010 - Anicuns - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Direito Processual Civil e Direito Cambiário. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Ilegitimidade Ativa. Ausência de Endosso Regular. Regime de Bens. Sucumbência. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5033476-85.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 0229200-32.1999.8.09.0146 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. QUESTÃO NOVA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. MARCO DA PRECLUSÃO INDICADO NO ACÓRDÃO. EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL JÁ DEFINIDOS. TEMA 677 DO STJ APLICADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5056002-68.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. CONFISSÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO E TRADIÇÃO LÍCITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5020888-31.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU ENDOSSO PÓSTUMO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PREJUDICADA COM BASE NO CPC, art. 488. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5003025-25.2024.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA POR SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.