- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único - Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inadequação da via processual eleita. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.214 e CCB/2002, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Repetição do indébito. Boa-fé da instituição financeira. Violação do CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 878 e CCB/2002, art. 1.214. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
CCB/1916, art. 510 (dispositivo correspondente ao caput).