CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 166º
Capítulo V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO(Ir para)
Art. 166- É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8077083-67.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CPC, art. 1.017, § 5º. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 869 DO STJ. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA NOVA DEMANDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. CODIGO CIVIL, art. 166 e CODIGO CIVIL, art. 169. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.206.085 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Partilha. Ação de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF; Violação do CPC/2015, art. 489; Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. CPC/2015, art. 733, §2º; A partilha consensual poderá ser realizada mediante ação judicial ou escritura pública. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial.
Súmula 13/STJ; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 166, IV e V; CCB/2002, art. 169; CPC/2015, art. 731, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, §1º;
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188605-90.2023.8.26.0000 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 11/02/2025 - DJ 12/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) consistente na suspensão dos efeitos do negócio jurídico impugnado - Inconformismo - Descabimento - Juízo de verossimilhança não configurado - Discussão de alta indagação, cujo cerne se circunscreve na nulidade de instrumento particular de confissão de dívida, com fundamento no CCB/2002, art. 166, II, e na existência de inquérito policial no qual se investiga a prática de simulação por intermédio de suposta tergiversação - Situação que demanda necessária observância ao constitucional contraditório sob garantia à ampla defesa, que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Ausentes elementos que evidenciem um juízo de probabilidade do direito, tampouco situação de perigo, de dano irreversível ou de difícil e improvável reparação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.816.678 - MA - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/12/2023 - DJ 20/12/2023
Meio ambiente. Dano ambiental. Ação indenizatória. Precedente em sentido contrário. Não vinculação. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 284/STF. Dialeticidade recursal. Devida observância. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Precedentes. Pretensão subsidiária. Falta de interesse recursal. Agravo interno desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.052.228 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/09/2023 - DJ 15/09/2023
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.038.445 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/04/2023 - DJ 27/04/2023
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 1º (estatuto da advocacia). Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Ocorrência. Lei 8.906/1994, art. 4º. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas. Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 16. Art. 37 do regulamento geral. Nulidade reconhecida. Lei 8.906/1994, art. 4º e CCB/2002, art. 166, II e VII. Improcedência do pedido monitório.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.993.624 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 03/04/2023 - DJ 12/04/2023
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.958.777 - MS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/04/2023 - DJ 11/04/2023
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.117.285 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 20/03/2023 - DJ 23/03/2023
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