156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUAL ALEGA TER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE, SENDO REFERENTE À COMPRA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TERIA REALIZADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ABALO EMOCIONAL À PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR-LHE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNANDO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA APENAS O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IN CASU, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REQUERIDO ANTECIPADAMENTE NA EXORDIAL A RETIRADA DE SEU NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, O JUÍZO INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ CERTAS HIPÓTESES EM QUE O FATO EM SI É CAPAZ DE ULTRAJAR OS DIREITOS SUBJETIVOS, EXTRAPATRIMONIAIS, DA PESSOA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. É O QUE SE CHAMA, HODIERNAMENTE, DE DANO IN RE IPSA, ISTO É, DANO QUE EMERGE DA SIMPLES VERIFICAÇÃO DO EVENTO. EXEMPLO CORRIQUEIRO DESTE TIPO DE SITUAÇÃO É JUSTAMENTE O DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FATO DO QUAL O DANO DE ORDEM MORAL DECORRE NATURALMENTE, SENDO, ASSIM, PRESUMÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. TESE DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. CONTUDO, SOMENTE APELA A PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SENDO ASSIM, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CPC, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PARTE APELANTE QUANTO AO PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE JUROS AO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ISSO PORQUE, TRATANDO-SE O PRESENTE CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E O DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO (VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ). NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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