Art. 82º
- Ministério Público. Competência
- Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Lei 9.415, de 23/12/1996 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.]
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Recurso Exclusivo
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Lei 7.347/1985, art. 1º, e ss. (Ação civil pública).
Lei 8.475/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carreira).
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura).
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados).
Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).
CF/88, art. 127, e ss. (Ministério Público).