CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 46º
Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 46- Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005130-94.2018.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Renato Lima Charnaux Serta - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE IMPUGNOU SAQUES QUE TERIAM SIDO REALIZADOS MUITO DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, GERANDO AUMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AOS SAQUES SUPERVENIENTES. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI RECONHECIDA PELO AUTOR. CARTÃO INDICADO NAS AUTORIZAÇÕES DE SAQUE QUE NÃO COINCIDE COM O CARTÃO REFERIDO NA DEFESA. DIVERGÊNCIA OBJETIVA QUE ENFRAQUECE A VERSÃO DO BANCO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE AFASTOU A AUTORIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS AUTORIZAÇÕES DE SAQUE. PROVA TÉCNICA QUE PREVALECE SOBRE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE. DOCUMENTOS DIGITAIS QUE FORAM CRIADOS ANOS APÓS AS DATAS ATRIBUÍDAS ÀS ASSINATURAS. INCONSISTÊNCIA MATERIAL QUE REFORÇA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 46. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA NA SENTENÇA QUE JÁ OBSERVA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ÚTIL DO BANCO QUANTO AO TEMA. DANO MORAL CONFIGURADO DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803518-80.2022.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. COLHEITA PARCIAL ANTERIOR À VISTORIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA, CLARA E DESTACADA DO SEGURADO. INEFICÁCIA. PRODUTIVIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SINISTRO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0023940-33.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO E NÃO AFASTA A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO PRÓPRIO AUTOR. ÓBITO DA CONTRATANTE OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO E COMPATÍVEL COM O CODIGO CIVIL, art. 797. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005381-90.2019.8.19.0010 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Xavier De Brito - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E À REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I -
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0003346-22.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 10/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS, COBERTURA POR PERDA DE LUCRO LÍQUIDO, DANOS MORAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 14.905/2024. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0021120-61.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito civil e direito do consumidor. Ação de reembolso de despesas em plano odontológico e indenização por danos morais. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0010241-70.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS CDC, art. 46 e CDC art. 54 E CODIGO CIVIL, art. 757 e CODIGO CIVIL, art. 760. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE TUBULAÇÃO E CONEXÃO FLEXÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5033882-62.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Simone Boing Guimaraes - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000631-07.2025.8.24.0043 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DELIMITADORA DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006302-58.2025.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE OS ITENS QUE INTERESSA AO CONTRATANTE, BEM COMO A TAXA DE JUROS UTILIZADA PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO. DESNCESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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