CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 20º
Art. 20
- Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5095003-77.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 09/12/2025 - DJ 04/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME:
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0082807-88.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Benicio Mascarenhas Neto - J. em 24/11/2025 - DJ 24/11/2025
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTE ANUAIS E ETÁRIO DO PRÊMIO EM PERCENTUAL ABUSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES MÁXIMOS AUTORIZADOS PELA ANS NO PERÍODO INDICADO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0043563-46.2024.8.05.0080 - Rel.: Juiz Benicio Mascarenhas Neto - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL ACIMA DO AUTORIZADO PELA ANS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÁXIMO AUTORIZADO PELA ANS NO PERÍODO INDICADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0101917-44.2023.8.05.0001 - Rel.: Juiz Benicio Mascarenhas Neto - J. em 29/08/2024 - DJ 29/08/2024
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO PRÊMIO EM PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DEVIDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÁXIMO AUTORIZADO PELA ANS NO PERÍODO INDICADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0800393-55.2023.8.19.0041 - RJ - Rel.: Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D
APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 1.848.036 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 26/04/2022 - DJ 05/05/2022
Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.620.483 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 25/04/2022 - DJ 28/04/2022
Agravo interno. Árbitros de partidas de futebol. Direito de arena. Inexistência. Direito de arena não se confunde com o direito à imagem. Ausência de negativa de vigência a Lei 9.615/1998, art. 42, caput, § 1º, e ao CCB/2002, art. 20. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.864.332 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2022 - DJ 04/03/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 308 e CCB/2002, art. 310. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.884.984 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/11/2021 - DJ 01/12/2021
Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.903.273 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/08/2021 - DJ 30/08/2021
Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. CPC/2015, art. 373, I e II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 1029, § 1º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas).
4.815/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, arts. 20 e 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 50 IV, IX, XIV; 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, arts. 20 e 21 - Código Civil, sem redução de texto).
CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas).
4.815/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, arts. 20 e 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 50 IV, IX, XIV; 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, arts. 20 e 21 - Código Civil, sem redução de texto).