CPC - Código de Processo Civil
Art. 794º
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037307-75.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
.DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. TEMA 1051 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ATO CONSTRITIVO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0012983-88.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973, art. 22. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0001419-69.1980.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Vicente de Abreu Amadei - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO -
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0013551-87.2014.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS Emenda Constitucional 20/1998 E 41/2003. EXECUÇÃO INVERTIDA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004603-03.2022.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 16/07/2026 - DJ 21/07/2026
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTAVAM PREVISTAS NO CPC/1973, art. 794, COM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015, art. 924. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS, SIM, DE SUA SUSPENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 922. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA FORMA COMO REQUERIDA PELAS PARTES.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0511672-16.2009.8.26.0136 - Cerqueira César - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 794, I, ante a satisfação do débito. Recurso prejudicado. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA é medida que se impõe. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da cobrança. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0034111-81.1991.4.03.6183 - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA POSTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À ALÇADA DO JEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001352-02.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008530-77.2023.4.03.0000 - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Revisão de benefício previdenciário. Indeferimento da tutela recursal. Agravo interno desprovido.
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TSTTST (7ª Turma) - RR 100391-77.2021.5.01.0226 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 21/05/2026 - DJ 29/05/2026
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CPC/2015. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE PRAZO DE QUITAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM CONTRAPOSIÇÃO AO DISPOSTO NO CLT, art. 880. CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O CPC, art. 794. arts. 7º E 11 DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.
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Recurso Exclusivo
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Extinção da execução (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 924 (Extinção da execução).
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 924 (Extinção da execução).