Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 315º


Seção IV - DA RECONVENÇÃO(Ir para)
  • Reconvenção. Oferecimento
Art. 315

- O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

Lei 9.245, de 26/12/1995 (Renumera o parágrafo. Antigo § 1º).

Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 9.245, de 26/12/1995): [§ 2º - Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000686-93.2024.8.26.0596 - Serrana - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008263-41.2022.4.02.5118 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 20/10/2026 - DJ 09/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. HOMICÍDIO DA INSTITUIDORA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE BENEFICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INDIGNIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO. LEI 3.765/60, art. 23, IV. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. GENITORA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE. BENEFICIÁRIA DE SEGUNDA ORDEM. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DA MULHER E DE SEUS FAMILIARES. ART. 226, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MARIA DA PENHA. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. CEDAW. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2225919-65.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL. CONTROVÉRSIAS ORIGINADAS DAS MESMAS MANIFESTAÇÕES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0080348-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL E INDEPENDÊNCIA DAs ESFERAS PENAL E Cível. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2240181-20.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5206119-87.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208758-42.2026.8.26.0000 - Sumaré - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003648-70.2021.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELAS PRÓPRIAS RÉS. INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA E POSTERIORMENTE ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE QUEM A ARGUIU. PARECER UNILATERAL ELABORADO A PARTIR DE CÓPIAS DIGITALIZADAS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ESTIPULANTE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO APÓS A ADESÃO. REQUISITO DE INGRESSO AFERIDO NA DATA DA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXTINÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA COM A ADICIONAL POR MORTE ACIDENTAL. ÓBITO POR AGRESSÃO DE TERCEIRO. ACIDENTE PESSOAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO FUNERAL. GARANTIA NA MODALIDADE DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. PEDIDO REJEITADO. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 0,5% AO MÊS NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO. MORA EX RE. TERMO INICIAL NA RECUSA ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 1.368/STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0108490-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ORIGEM DA AQUISIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO OU CIÊNCIA DA FRAUDE. ANTERIORIDADE DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTÍCIA DE INVESTIGAÇÃO E DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA A ALIENANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DOS ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.030891-8/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO PENAL CORRELATA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 343 (Reconvenção. Oferecimento).