CPC - Código de Processo Civil
Art. 315º
Seção IV - DA RECONVENÇÃO(Ir para)
- Reconvenção. Oferecimento
- O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (Renumera o parágrafo. Antigo § 1º).Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 9.245, de 26/12/1995): [§ 2º - Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2144124-37.2026.8.26.0000 - Altinópolis - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE ADVOGACIA PREDATÓRIA. SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA, NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - DECURSO, ADEMAIS, DO PRAZO PREVISTO PELO CPC, art. 315 - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. *
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0075689-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGOU A SUSPENSÃO DE PROCESSO CIVIL ANTERIORMENTE DETERMINADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO DA MATÉRIA. NÃO DEMONSTRADA, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NECESSÁRIA ENTRE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CÍVEL E O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MERA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS REPUTADOS ÚTEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.494839-1/002 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ASSOCIATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2211360-06.2026.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032356-57.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
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