- Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:]
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; [[Lei 9.656/1998, art. 15.]]
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;]
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VII). Redação anterior: [VII - as modalidades do plano ou seguro:
a) individual;
b) familiar; ou
c) coletivo;]
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior: [VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;]
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. X).Redação anterior (original): [X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;]
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;
XII - número de registro na ANS.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. XII).Parágrafo único - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o parágrafo. Suprime os §§ 1º e 2º).Redação anterior (original. Sustituído pelo parágrafo único): [§ 1º - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
Redação anterior (original. Substituído pelo parágrafo único): [§ 2º - A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incs. I a XI deste artigo (§ 2º revogado desde a Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).]
STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - REJEITADO - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO DOMICILIAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL). - O Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL). - O Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e vcmh. Plano coletivo com menos de 30 beneficiários. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1032 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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