CPC - Código de Processo Civil
Art. 9º
- Curador especial
- O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0014911-02.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. AndrÉ LuÍs ManÇano Marques - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0013656-09.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0013083-39.2021.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 72 (Curador especial).
Curador especial (Pesquisa Jurisprudência)
Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Edital (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
Curador especial (Pesquisa Jurisprudência)
Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Edital (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 319 (Revelia).