Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 29º
Art. 29
- A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e [pro rata].
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0082599-67.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0066387-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. em 31/08/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES. LEI 6.830/80, art. 29 E ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO FATO GERADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0000232-73.2002.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - REFORMA DA SENTENÇA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0077737-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS FISCAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO REJEITADO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0001384-12.2026.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal, quitação parcial do débito, correção monetária e juros conforme legislação municipal, preferência do crédito tributário sobre custas processuais. Recurso de apelação provido.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5035793-65.2023.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO LEI 6.024/1974, art. 18, «F». INAPLICABILIDADE DOS LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29 PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017935-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marco AurÉlio Bezerra De Melo - J. em 10/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FALIMENTAR PARA RESERVA DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0073182-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS CRÉDITOS FISCAIS EXTRACONCURSAIS. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109336-60.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO. I.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0070286-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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Recurso Exclusivo
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Súmula 244/TFR - A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.