Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 29º
Art. 29
- A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e [pro rata].
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5013073-59.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013106-11.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5869060-49.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021985-07.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ADESÃO E HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. CRÉDITOS SUPERVENIENTES NÃO ABRANGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027949-49.2024.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2134008-69.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012617-98.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5021221-08.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5860928-41.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. Indicativos DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DEFINIR A SUBMISSÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS E CONSTRITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0003251-52.2023.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PROCESSO FALIMENTAR NÃO ENCERRADO. ART. 7º-A, § 4º, INC. V, DA LEI 11.101/2005. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Súmula 244/TFR - A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.