Lei 5.197, de 03/01/1967
Art. 1º
Art. 1º
- Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Lei 7.173/83 (jardins zoológicos)§ 1º - Se peculiaridades regionais comportarem o exercício de caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§ 2º - A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade da fiscalização de seus domínios. Nestas áreas para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
Artigos mencionados sem correspondência no Código Civil/2002 ( Lei 10.406, de 10/01/2002).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5000477-87.2024.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. GUARDA E TRANSPORTE DE ESPÉCIMES SILVESTRES E MAUS-TRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0045954-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adriana Ramos De Mello - J. em 15/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 121, § 2º, VII, NA FORMA DO art. 14, II, E art. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO FORMAL LÍCITO DE TRABALHO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0805167-17.2025.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. art. 29, CAPUT, §3º C/C §5º E art. 32, CAPUT, §2º, AMBOS DA LEI 9.605/98. APELAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.24.023624-0/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 25/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEBRE MACULOSA. MANEJO DE FAUNA SILVESTRE. CAPIVARAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ATUAÇÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0020299-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adriana Ramos De Mello - J. em 07/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.605/98, art. 32, § 2º - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL SILVESTRE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 10 MESES. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO GAEMA/MPRJ. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0022716-20.2009.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AVES EXPOSTAS SEM CONSTAREM NA DEVIDA GUIA DE LICENÇA DE TRANSPORTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE CRIADOR AMADOR. INTIMAÇÃO DO AUTUADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0022562-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JoÃo Ziraldo Maia - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES (art. 180, §§1º, 2º E 6º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 5.197/67, art. 1º). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. FEITO QUE NÃO APRESENTA PERÍODOS «MORTOS» EM SEU PROCESSAMENTO E AGUARDA DILIGÊNCIAS QUE BUSCAM O ATINGIMENTO DA VERDADE REAL. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A DELONGA E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 271.817 - RJ - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE ANIMAIS SILVESTRES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 — CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.056954-5/003 - MG - Rel.: Des. Ana Kelly Amaral Arantes - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE FAUNA SILVESTRE. RESTITUTIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO. INVIABILIDADE DE REINTRODUÇÃO AO HABITAT NATURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma) - Habeas Corpus 8000543-07.2026.8.05.9000 - Rel.: Des. Aracy Lima Borges - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO.
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