CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1699º
Art. 1.699
- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.409527-4/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO OPERADA - DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO -MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168862-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTOS FUNDADOS NO PARENTESCO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO - SÚMULA 358/STJ - CURSO SUPERIOR EM PERÍODO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO PROFERIDA APÓS O CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.412007-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES NÃO DEMONSTRADAS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - ALIMENTADA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PAGAMENTO DIRETO À ALIMENTADA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.133140-6/004 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.531093-3/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE EM FAVOR DE OUTRO FILHO - CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR À FIXAÇÃO DO ENCARGO QUE SE PRETENDE REVISAR - AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NEGATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - PESQUISA PREVJUD/CNIS - MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO E RENDA ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.186596-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL MATERNA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA PATERNA - RESPEITO À VONTADE DO MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO NA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECECSSIDADE POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.454799-5/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.006048-8/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO EFEITO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.088153-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.176004-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 401 (dispositivo equivalente).