Art. 301º
- Contestação. Preliminares
- Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção;
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. IV).V - litispendência;
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera os incs. V, e ss.).VI - coisa julgada;
VII - conexão;
VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX - convenção de arbitragem;
Redação anterior: [IX - compromisso arbitral;]
X - carência de ação;
XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.]
§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
5.206/STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
Decisões Relacionadas
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. TEMA 769/STJ. AUSÊNCIA DE BUSCAS ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. CPC, art. 830. ARRESTO ELETRÔNICO. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS E DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO PARCIAL QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E MARCENARIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. ARRESTO. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO. ARRESTO CAUTELAR DO PRODUTO DA SAFRA COLHIDA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DA CONTRACAUTELA DE 30%. RETENÇÃO INTEGRAL EM CONTA JUDICIAL. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. SISBAJUD. RENAJUD. PREÇO INTEGRALMENTE PAGO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA INCORPORADORA. EXECUÇÕES FISCAIS E OUTRAS DEMANDAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, NESTE MOMENTO, CONDUTA CONCRETA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA AMPLA PRETENDIDA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CAUTELA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA EM GRAU SUFICIENTE À CONSTRIÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DEFERIDO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITO DE CORRÉU. ATO ILÍCITO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PERIGO DE DANO - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA. -
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso arbitral (Pesquisa Jurisprudência)
Arbitragem (Pesquisa Jurisprudência)
Caução (Pesquisa Jurisprudência)
Carência da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
Perempção (Pesquisa Jurisprudência)
Petição inicial. Inépcia (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Representação. Defeito (Pesquisa Jurisprudência)
Arbitragem (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 337 (Contestação. Preliminares).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).