CPC - Código de Processo Civil
Art. 823º
Art. 823
- Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5002096-59.2024.8.21.0014 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE DEPÓSITO DE VEÍCULO PENHORADO. RESPONSABILIDADE PARCIAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.422810-9/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5080904-38.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 10/07/2025 - DJ 11/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS. RATEIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2363632-53.2024.8.26.0000 - Mococa - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 23/01/2025 - DJ 23/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.366.721 - BA - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 26/02/2014 - DJ 19/09/2014
(Processo desafetado em 12/02/2025. Observação: O Tema 701/STJ; foi cancelado em razão da determinação contida no acórdão de julgamento do Tema 1.257/STJ; (DJEN de 13/2/2025).
Recurso especial repetitivo. Tema 701/STJ; Julgamento do mérito. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º; quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação; Decisão monocrática).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.229.942 (1.229.942) - MT - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/12/2012 - DJ 12/12/2012
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.229.942 (1.229.942) - MT - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/12/2012 - DJ 12/12/2012
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.319.515 (1.319.515) - ES - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 22/08/2012 - DJ 21/09/2012
Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.319.515 (1.319.515) - ES - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 22/08/2012 - DJ 21/09/2012
Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (7ª Ccív.) - Ap. Cív. 30.248 - Rel.: Des. Carlos C. Lavigne de Lemos - J. em 02/12/2009
Embargos de terceiro. Medida cautelar. Sequestro e penhora de imóvel, cuja posse foi adquirida pelo embargante, de empresa que teve posteriormente decretada a sua falência, em ações cautelar e de indenização, propostas, pela embargada, contra a falida. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76. CPC/1973, art. 822,CPC/1973, art. 823 e CPC/1973, art. 1.046.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.