Ferias Pagamento Antecipado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 802.0028.0177.1124

51 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Queda de barrancos e cercas divisórias em decorrência de obras para alargamento de estrada municipal. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação dos corréus à obrigação de reconstrução das cercas e do barranco, além da limpeza da propriedade do autor e do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sentença que, ao confirmar a tutela de urgência concedida initio litis, declarou já satisfeita a obrigação de fazer. Insurgência da Fazenda Pública Estadual. Não conhecimento. Razões recursais que não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da sentença. Hipótese de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ademais, já definitivamente repelida no agravo de instrumento 3001827-92.2023.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de saneamento do feito que, por si só, não caracteriza nulidade, sobretudo diante da desnecessidade de produção de outras provas e da viabilidade de promover o julgamento antecipado. Precedentes. Satisfação da obrigação de fazer, contudo, que não restou evidenciada. Fotografias e laudos produzidos unilateralmente pela construtora corré, despidos da necessária imparcialidade, que, face à obstinada discordância do demandante, não servem a comprovar o cumprimento das obrigações de fazer. Apuração que deverá ser objeto de análise pelo juízo a quo em sede de cumprimento de sentença, a ser oportunamente distribuído pelo interessado, mediante prova pericial. Recurso autoral parcialmente provido, para afastar a declaração de que as obrigações de fazer já foram cumpridas, não conhecido, de outro lado, o apelo fazendário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.5977.1501.3704

52 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos proposta em favor de filho menor. Decisão que fixou os alimentos provisórios da seguinte forma: pagamento de 100% das despesas com: plano de saúde, medicamentos, escola, transporte escolar, vestuário, aula de futebol ou natação, orientadora particular, dentista, viagens para parques aquáticos ou passeios, valores eventuais que as crianças solicitarem, além do valor de R$ 300,00 em dinheiro, jamais inferior a 24% do salário mínimo. Autor menor impúbere, com 12 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Agravado que é funcionário público - Delegado de Polícia do Estado do Piauí - sendo natural que sejam os alimentos fixados em percentual sobre seus ganhos e deduzidos diretamente em folha de pagamento. Prestação in natura dos alimentos, como pretende o alimentante, que é de difícil gestão, notadamente pelo fato de residir em outro Estado da Federação e ter a genitora a guarda unilateral do filho. Prudente, ao menos por ora, manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal e fixou os alimentos em 15% dos ganhos líquidos do ora agravado, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e outras vantagens, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em conta corrente da genitora, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Reforma da decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9000.7100

53 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias e adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação ajuizada após 9/6/05. Agravos não providos.

«1. «Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 4/6/12). 2. «Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0005.0000

54 - TST. Dobras das férias. Ausência de aviso escrito com antecedência de 30 dias.

«Nos termos do , a concessão de férias impõe ao empregador o rigoroso cumprimento de requisitos formais, incumbindo-lhe participar, por escrito, a referida concessão ao obreiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e proceder à respectiva anotação na CTPS e em livro ou nas fichas de registros dos empregados. No caso, com relação às férias, o Tribunal Regional destacou que «a legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5000.7600

55 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de verbas remuneratórias. Compensação mediante redução de parcelas futuras. Autotutela administrativa. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder a ser amparado pela via mandamental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.2037.1126.4015

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANCHISING. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ROYALTIES E FUNDO DE PUBLICIDADE MENSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL ENFRENTADO. DÉBITO PRETÉRITO QUE NÃO PERMITE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE NA PRÁTICA PODE IMPORTAR EM ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA AGRAVADA AO PASSO QUE À AGRAVANTE A QUESTÃO É PATRIMONIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA DESFAZIMENTO DO TRADE DRESS DA FRANQUEADORA.

I.Caso em exame: Pretende a agravante a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa compelir a agravada a cessar imediatamente a prática de concorrência desleal, a utilização da marca CHEIRIN BÃO e de todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede «Cheirin Bão», descaracterizando totalmente o ponto comercial e para manter a confidencialidade do know-how da franqueadora e das informações obtidas enquanto franqueadas. II. Questão em discussão: Ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.7100

57 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Prescrição. Reconhecimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição para fins de incidência do , I. Precedentes. 3. Pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0649.1810

58 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Decisão extra petita. Configuração. Anulação de parcela do julgado que extrapola os limites recursais.

1 - A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação da decisão, nesta parte. 2 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.6900

59 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. 2. Descabe impor aos entes demandados o reembol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8003.9000

60 - STJ. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade.

«1. Discute-se nos autos a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, após a instauração de regular processo administrativo, concluiu que o magistrado não demonstrou a existência de despesas excepcionais para o custeio do tratamento de saúde. Não havendo justificativa para o recebimento antecipado das verbas referentes a férias, licença-prêmio e diferenças de vencimentos, a Corte local determinou a compensação proporcional das prestações vin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.6173.0116.0206

61 - TJSP. APELAÇÃO.

Empregado público. Município de Presidente Epitácio. Contração temporária. Prazo de 07-03-2022 a 02-09-2022. Dispensa sem justa causa em 01-04-2022. FGTS proporcional e indenizações pela rescisão antecipada, falta de aviso prévio e danos morais. Relação de trabalho regida pela Lei Complementar Municipal 153/2017. Cláusula 1ª do contrato de trabalho. Não alegada invalidade do contrato assinado pelo autor. Lei especial não determina o pagamento das verbas pleiteadas, apenas das pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.2705.3278.1189

62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cobrança. Contrato de prestação de serviços para pagamentos com cartão. Antecipação de valor de transação Venda posteriormente cancelada. Ausência de restituição de valores. II. Questão em Discussão Verificar a legitimidade ativa, considerando a alegação de que o contrato foi firmado com a empresa Zoop Tecnologia e a responsabilidade da Ré pelo reembolso do valor antecipado em razão do cancelamento posterior da transação. III. Razões de Decidir:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.7001.2781.2315

63 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alcione de Farias contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O agravante alega abusividade das cláusulas contratuais e requer autorização para depósito judicial do valor incontroverso, afastamento da mora e manutenção na posse do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a alegada abusividade das cláusulas contratuais e o pedido de afastamento da mora. III. Razões de Decidir 3. Não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela, pois o contrato é juridicamente perfeito até revisão, e os cálculos unilaterais do agravante não comprovam a probabilidade do direito. 4. Súmula 380/STJ aplica-se, não inibindo a caracterização da mora pela simples propositura da ação revisional. O valor incontroverso deve ser pago conforme contratado, e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para tutela antecipada justifica indeferimento. 2. Ação revisional não impede caracterização da mora nem inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 300, caput; art. 330, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 43, § 4º. STJ, Súmula 380. TJSP, Agravo de Instrumento 2227293-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.5691.4259.5158

64 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Ação indenizatória. Pandemia. Voo internacional antecipado e cancelado (Chile). Dano material e moral em relação à primeira ré. Parcial provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1. Cancelamento de voo de retorno do exterior, logo após deflagrada a pandemia do Covid 19. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito em face da ré EMIRATES e improcedente em relação à LATAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição do dever de indenizar atribuível às companhias aéreas, em virtude de cancelamento de voo pela Emirates e quanto à negativa da TAM em fornecer o comprovante de compra de passagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Protect Bag. Despesa adicional com protetor de malas. Autores que não comprovaram o cumprimento às prescrições de segurança, antes de ser necessária a inutilização da primeira embalagem. 4. Falha na prestação do serviço pela primeira ré (Emirates). 4.1. Empresa que, diante da deflagração da pandemia, antecipou o voo de retorno ao Brasil que veio a ser cancelado. Força maior que não desonera a companhia de buscar alternativas para cumprir com seu dever contratual. 4.2. Dano material em relação à aquisição de novas passagens. Valor não impugnado pela primeira ré. Demais despesas que não merecem ressarcimento. 4.3. Dano extrapatrimonial que surge do cancelamento do voo sem a adoção de providências pela companhia, considerando-se, ainda, a urgência, os riscos e a crise mundial. Fixado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil) para cada demandante. 5. Falha na prestação do serviço pela segunda ré (Latam) a ensejar o pagamento de danos morais que não restou evidenciada. V. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 12, §1º, II e 21 da Resolução 400 ANAC; CCB, art. 393. Jurisprudência relevante citada: AP 0174558-74.2022.8.19.0001 - 15ª. CC - J. 29/05/2024; AP 0809772-47.2022.8.19.0205-15ª. CC-J. 15/05/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.7798.0859.7856

65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Diferenças salariais - Servidor público do Município de Nova Canaã Paulista ocupante do cargo de Motorista de Ambulância - Regime estatutário - Justiça gratuita - Revogação da benesse - Descabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.5643.9712.3769

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.

Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Insurgência da parte autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento das verbas constitucionais. Possibilidade. Contratação temporár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.2869.1912.2644

67 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés restabeleçam o plano de saúde Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.6843.8236.0726

68 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde contratado - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.8580.9750.0942

69 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham ou reativem o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.0728.0909.8792

70 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5038.2859.3799

71 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.5843.1329.6798

72 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.9912.2837.1921

73 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8228.4829.4696

74 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.4334.7039.1418

75 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.9476.1274.9911

76 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, com a liberação de todos os procedimentos médicos descritos no contrato, mediante o pagamento da mensalidade - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.7039.1556.7894

77 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que vem realizando - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.7725.5635.5930

78 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.3339.1459.3980

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.9682.9058.5569

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL LEGAL RESPEITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque da agravada a 30% dos seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a legalidade da limitação dos descontos para empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da agravada, considerando o disposto na , § 5º, com as alterações legislativas introdu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9015.0700

81 - TST. Antecipação de tutela. Pessoa jurídica de direito público.

«No caso dos autos, o Município fora condenado, em primeira instância, mediante antecipação de tutela, a pagar os salários atrasados, férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. O Regional, no julgamento do recurso ordinário do ente público em questão, revogou parcialmente os efeitos da tutela concedida, restringindo-a aos salários em atraso (stritu sensu). Essa decisão não contraria a literalidade do , segundo o qual «a sentença que tenha por objeto a lib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.1293.0969.4534

82 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que já é ofertado ao seu filho menor, dependente do plano - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.0007.5835.2399

83 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré reative o plano de saúde do coautor Renan, nos mesmos moldes anteriores, e se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar do coautor Roney - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0137.6094.0136

84 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0013.6736.5528

85 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.3336.9250.0124

86 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RESERVA MENTAL -

Rejeição da alegação de reserva mental quanto às imposições contratuais. O art. 110 do Código Civil só admite a reserva mental se o destinatário tiver conhecimento prévio do descompasso entre a vontade declarada e a real intenção. No caso, não há provas suficientes de que a requerida LG tinha conhecimento da discordância das autoras em relação às condições contratuais. Discussão sobre a contratação de funcionárias específicas e a responsabilidade por verbas rescisórias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.1619.0872.9469

87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL.

Omissão inexistente. O acórdão dos Embargos de Declaração consignou expressamente que, quanto ao debate das matérias ditas por omissas, a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios fundamentos, haja vista se tratar de processo sob o rito sumaríssimo. Incólume, o , IX. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressuposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7002.4800

88 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Ausência de impugnação a um dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial retido na origem foi interposto contra acórdão que, por força da deserção, não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu antecipação de tutela para afastar a incidência tributária do imposto de renda sobre o terço de férias. 2. O agravante insiste em pleitear deferimento de liminar que provoque o processamento imediato do Recurso Especial interposto de acórdão interlocutório, sob o fundamento de que, em última análise, a cobrança do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1007.7500

89 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Trabalhista. Competência da Justiça Estadual.município de olinda. Contrato temporário. Direitos mínimos garantidos. CF/88, art.7º, VIII e XVII. Improvido o agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e ao apelo e deu provimento ao reexame necessário para reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor-apelado às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período laboral , sendo a atualização mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.5047.9447.6473

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO VIAGEM. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8005.4300

91 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Vantagem indevida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o MPF, o primeiro réu praticou ilegalidades enquanto ocupou o cargo de Agente Administrativo, na função de Chefe Substituto e Chefe do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, pagando valores indevidos a título de férias antecipadas sem ressarcir ao erário, ocasionando pagamento em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2765.5246.1737

92 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 20%, dos rendimentos líquidos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, à previdência social e ao imposto sindical, devendo tal percentual incidir também sobre o 13º salário, as férias e as verbas rescisórias, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada para o percentual de 10%. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que ocupa o cargo de Encarregado Geral, não constando nos autos prova inequívoca dos seus ganhos mensais, tendo ainda demonstrado que seu outro filho, que tem 19 anos, reside consigo e que efetua pagamento de despesas mensais em favor da Agravada que completou 16 anos. Planilha de gastos indicada na petição inicial, que, além de apontar itens com valores questionáveis para uma menor e incluir gastos mensais, semestrais e anuais, num mesmo total, revela uma situação social minimamente confortável e não condiz com o cenário de uma família com dívidas. Pretensão recursal que deve ser parcialmente acolhida, até que seja aprofundada a apuração do dever alimentar, bem como se investiguem quais são as reais necessidades da alimentanda, e, de outro lado, as exatas possibilidades do alimentante. No juízo por ora superficial de verossimilhança, devem ser reduzidos os alimentos provisórios arbitrados na decisão agravada para o percentual de 10% (dez por cento), sendo, neste sentido, o parecer do Ministério Público. Provimento parcial do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.5900

93 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.3538.9038.2925

94 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Contratação temporária. Pretensão de pagamento de verbas pendentes de férias não gozadas e gratificação natalina. Sucessiva renovação dos contratos precários entre 2009 e 2023. Sentença de procedência. Apelo do Município réu. Acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. No mérito, mantida a sentença com fundamento no Tese 551 do STJ, acomodando-se perfeitamente o caso em análise ao item II do Tema, em razão da ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.1687.0043.8060

95 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - , I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Programa «Minha Oportunidade» - FIES - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de certas condições - Autora que descumpriu o requisito de nota mínima - Descumprimento, pela autora, de obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6000.3100

96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

«Tema 737/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.Tese jurídica firmada: - No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.Anotações Nugep: - 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4001.9400

97 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência da morte do marido e genitor dos autores, respectivamente, em acidente aéreo. 3 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado não pode demandar diretamente contra a seguradora, sobretudo se o segurado renunciar ao benefíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.4300

98 - STJ. Processual civil e tributário. Servidores públicos aposentados. Imposto de renda. Licença prêmio não gozada. Antecipação de tutela contra a fazenda pública. Restabelecimento de vantagem. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra nas exceções proibitivas. Lei 9.494/1997. Pressupostos autorizadores da concessão da tutela. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se enquadrando nas vedações descritas no . 2. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/197... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.5313.2920.6617

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADO. IMPRESCINDIBILIADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1.

Autor que alega ter sido vítima de esquema fraudulento de pirâmide financeira. Celebração de contrato de cessão de crédito com a primeira ré, por meio do qual deveria repassar a esta parte do valor obtido em empréstimo consignado, contratado com o Banco Santander. Promessa de liquidação antecipada e pagamento das prestações assumidas. 2. Primeiro contrato não cumprido. Paralisação das atividades da empresa cessionária. Pretensão de suspensão dos descontos referentes ao consigna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.6900.8239.4465

100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVANTES, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CERCA DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, FORMULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO, DE REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO EM QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUA RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E NOMEAÇÃO DE EXECUTIVO ELEITO POR ELES PARA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO, A QUAL PRORROGOU POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO QUE, QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO GESTOR, INDICADO PELOS AGRAVANTES, NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1.

Descabe a apreciação, por este Tribunal, de questão atinente à nomeação de executivo eleito pelos agravantes para que atue como responsável pela gestão especializada na recuperação financeira, operação e melhoria da unidade de saúde, se ela não foi apreciada pelo d. Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não há dúvida de que o Administrador Judicial atuou de forma extremamente diligente e proativa em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações