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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 51º


Seção II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS(Ir para)
  • Cláusula abusiva
Art. 51

- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (VETADO);

Redação do dispositivo vetado: [V - segundo as circunstâncias, e em particular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor;]

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XVII).

XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XVIII).

XIX - (VETADO).

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XIX).

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º - (VETADO).

Redação do dispositivo vetado: [§ 3º - O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abastrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral.]

§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

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AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A RESPEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.(B) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (CORRESPONDENDO, EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL E ANUAL, RESPECTIVAMENTE, A VALORES CENTO E OITENTA E UM VÍRGULA DEZESSEIS POR CENTO E QUATROCENTOS E OITENTA VÍRGULA CINQUENTA E QUATRO POR CENTO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.(D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.(E) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28/STJ («O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA»).(F) RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º), RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0082113-74.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(B) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DA RÉ QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (CORRESPONDENDO, EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL E ANUAL, RESPECTIVAMENTE, A VALORES TREZENTOS E VINTE E QUATRO VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO E UM MIL E OITENTA E TRÊS VÍRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO sendo INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001077-46.2025.8.16.0099 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PEDIDO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ ASSIM DETERMINOU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.(B) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 355, I). PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FATOS ALEGADOS QUE NÃO DEPENDIAM DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E PODERIAM TER SIDO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE EM CONTESTAÇÃO.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES QUANTO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1.413.542/RS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E PROTEÇÃO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO.(G) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JULGADO QUE APENAS LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS REVISADOS, CUJAS CÓPIAS CONSTAM DOS AUTOS, INDICANDO AS TAXAS A SEREM APLICADAS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CPC, art. 509, § 2º. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS.(H) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM QUINZE POR CENTO, JÁ CONTEMPLADA A MAJORAÇÃO RECURSAL DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO DA AUTORA (1) PROVIDO.RECURSO DA DA RÉ (2) CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0005971-33.2023.8.17.2710 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0019224-13.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Consumidor. Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 60/STJ.
Lei 9.307/1996 (Arbitragem)
Decreto 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
CCB, art. 153, e ss. (coação).
CCB/2002, art. 183, e ss. (Nulidade do instrumento. Validade do contrato. Hipóteses).