CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 441º
Seção V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS(Ir para)
Art. 441- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.478.254 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 08/08/2017 - DJ 04/09/2017
Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 984.106 (984.106) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/10/2012 - DJ 20/11/2012
Consumidor. Vício do produto. Defeito do produto. Distinção e conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 441.
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TJRJTJRJ (3ª CCív.) - Ap. Cív. 0125755-22.2006.8.19.0001 (125.755) - Rel.: Des. Fernando Foch - J. em 11/04/2012
Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.
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TJRJTJRJ (3ª CCív.) - Ap. Cív. 0125755-22.2006.8.19.0001 (125.755) - Rel.: Des. Fernando Foch - J. em 11/04/2012
Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 950.522 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 18/08/2009 - DJ 08/02/2010
Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.014.547 (1.014.547) - DF - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 25/08/2009 - DJ 07/12/2009
Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 83.751 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 19/06/1997 - DJ 25/08/1997
Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.
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2TACSP2 TACSP (1ª Câm.) - Ag. de Inst. 778.103 - Rel.: Juiz Linneu de Carvalho - J. em 10/02/2003
Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC/1973, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 155 - Rel.: Desª. Cristina Tereza Gaulia - J. em 19/01/2010
Compra e venda. Vício redibitório. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 441. Exegese.
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Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.101 (dispositivo correspondente).