Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 2º
Art. 2º
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 80 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, art. 64).
Medida Provisória 320, de 24/08/2006, art. 27 (acrescentava o § 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
- Constitui fato gerador do imposto:
I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
§ 1º - Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.
§ 2º - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.
§ 3º - Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.
Medida Provisória 320, de 24/08/2006, art. 27 (dava nova redação ao § 3º. Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional).Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 80 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, art. 64).
Medida Provisória 320, de 24/08/2006, art. 27 (acrescentava o § 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
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STFSTF (1ª T.) - EDcl. nos EDcl. no AgRg no Rec. Ext. com Ag. 892.125 - DF - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 24/05/2018 - DJ 11/06/2018
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento do importador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, e Lei 4.502/1964, art. 4º, I, e CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Ofensa reflexa. Pleito de submissão da causa à sistemática de repercussão geral. Inércia da parte. Alegação tardia. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 946.648 - SC - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 30/06/2016 - DJ 04/10/2016
Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre Produto Industrializado - IPI. Aduana. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento importador. Incidência. CF/88, art. 150, II. Isonomia. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CTN, art. 41, I «c». CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a» e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.447.780 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 17/05/2016 - DJ 27/05/2016
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.449.655 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 27/10/2015 - DJ 20/11/2015
Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência sobre os bens importados, adquiridos mediante arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro que configura o fato gerador do imposto, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 750.290 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 03/09/2015 - DJ 17/09/2015
Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79. Aplicação da Súmula 83/STJ.
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