CPC - Código de Processo Civil
Art. 4º
- Ação declaratória
- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0807113-34.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 16 DO IRDR/TJMS E TEMA 1.198 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0918054-98.2008.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR PORTAL ELETRÔNICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEF E SÚMULA 240/STJ INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0000206-81.2022.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV) POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAMENTE PROMOVIDAS E JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUANTO AOS DOCUMENTOS FALTANTES. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE PÚBLICO INERENTE AO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE SERIA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II), E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0036843-37.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DENOMINADA SIM SWAP. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NO MESMO EVENTO DANOSO. SOBREPOSIÇÃO DE PRETENSÕES REPARATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DANO AUTÔNOMO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE TELEFONIA. VEDAÇÃO À DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416505-66.2026.8.12.0000 - Coxim - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL, ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POR PRECLUSÃO TEMPORAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA CONFIGURADA. PROVA ORAL RECONHECIDA COMO NECESSÁRIA PELO JUÍZO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PARIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DOS AGRAVOS ANTERIORMENTE JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA PARCELA REMANESCENTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. DOCUMENTOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA EM TRANSFERÊNCIA PIX. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXISTENTES E SOB POSSE OU DISPONIBILIDADE DA REQUERIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 19 (Ação declaratória).
CPC/2015, art. 20 (Ação mercamente declaratória).
Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 20 (Ação mercamente declaratória).
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