CPC - Código de Processo Civil
Art. 111º
- Foro de eleição
- A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1º - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040065-83.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0138340-29.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO INCIDENTAL FUNDADO EM SUPOSTO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. REVOGAÇÃO VOLUNTÁRIA DO MANDATO PELA PRÓPRIA PARTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 111. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DETERMINADA PELO JUÍZO. TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE 3X». INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL AO JUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL E REVELIA NA RECONVENÇÃO. ART. 76, § 1º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.113.155 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo interno. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 111. Súmula 7/stj. Decisão singular mantida. Agravo interno não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0141253-46.2009.8.05.0001 - Rel.: Des. Marineis Freitas Cerqueira - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1316296/SC/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1414771-80.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS FASES DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. REGULARIDADE DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081056-16.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0518120-55.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE REJEITADAS. CAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS À ÉPOCA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MUTAÇÃO SISTÊMICA PARA O PJE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES E DAS CITAÇÕES REALIZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS SUAS ASSERTIVAS DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DO DEVIDO REPASSE DO VALOR CONTRATADO E DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ/RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro)
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