STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial, para fins de sanar erro material.
«1. Impõe-se o acolhimento, em parte, dos presentes embargos, a fim de que seja retificado erro material existente no acórdão ora embargado, tendo em vista que, no ponto em que constou que, «no agravo em recurso especial, a parte recorrente não infirmou a ausência de prequestionamento do CTN, art. 202», devia ter constado que a parte recorrente não infirmou a ausência de prequestionamento do CCB, art. 202. Ressalte-se que a utilização da expressão « (sic)», nas razões de agravo interno (fl. 835), bem demonstra que o equívoco foi detectado pela parte, razão pela qual não há falar em prejuízo.
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